ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3113 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei Municipal Nº 1.028 de 28 de Novembro de 2006, para delimitar área não edificável contígua ás faixas de domínio de rodovias.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 30 da Lei Municipal nº 1.028 de 28 de Novembro de 2006, Lei de Diretrizes Urbanas do Município, incluindo o inciso I.
Art. 30 ...
I – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, no perímetro urbano do Município, a reserva de faixa não edificável será de no mínimo 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 18 DE AGOSTO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE AGOSTO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:E6FC724A