ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4264/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.301.843,05 (um milhão, trezentos e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICAS

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.900 FUNDEB - APLICAÇÃO ART. 25 DA LEI 14.133/2020

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

843,05

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.300.000,00

Total do recurso 0031 – FUNDEB

1.301.843,05

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – A(S) SUPLEMENTAÇÃO(ÕES) ACIMA, SERÁ(ÃO) COBERTO(S) PELA(S) REDUÇÃO(ÕES) DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) ABAIXO ESPECIFICADA(S):

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENVOLV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.900 FUNDEB - APLICAÇÃO ART. 25 DA LEI 14.133/2020

 

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.301.843,05

Total do recurso 0031 – FUNDEB

1.301.843,05

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS-RS, 22 de março de 2022.

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E704F546