ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.169, de 25 de agosto de 2026.
Institui a Campanha Permanente “Traga sua Garrafinha. Água Temos.”, de incentivo à redução do uso de copos plásticos descartáveis e de promoção da educação ambiental no âmbito do Município de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Osório, a Campanha Permanente “Traga sua Garrafinha. Água Temos.”, de caráter educativo e voluntário, destinada a incentivar o uso de recipientes reutilizáveis para consumo de água e a redução da utilização de copos plásticos descartáveis.
Art. 2º A Campanha terá por objetivos:
I – promover a educação ambiental e o consumo consciente;
II – incentivar a redução da geração de resíduos plásticos descartáveis;
III – estimular práticas sustentáveis no âmbito da Administração Pública Municipal e junto aos usuários dos serviços públicos;
IV – contribuir para a preservação ambiental e para o uso racional dos recursos públicos.
Art. 3º As ações relacionadas à Campanha observarão os princípios da voluntariedade, da acessibilidade, da higiene, da segurança sanitária e da adequação às condições de funcionamento das unidades públicas municipais.
Parágrafo único. A participação na Campanha não poderá condicionar, restringir ou dificultar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos municipais.
Art. 4º A implementação de ações vinculadas à Campanha observará o planejamento administrativo, a conveniência e a oportunidade da Administração Pública Municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:E7098891