ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.029, DE 13 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.029, DE 13 DE MAIO DE 2025 .
“Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora de Equinos Desamparados – APED e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Passa a ser considerada como de Utilidade Pública a Associação Protetora de Equinos Desamparados - APED, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Eldorado do Sul/RS, à Rua das Alfazemas, nº 120, Distrito Parque Eldorado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 51.780.372/0001-19.
Parágrafo único. Para fins de envio e recebimento de correspondências e demais produtos postais, observar-se-á o seguinte endereço: Rua Miguel Antônio Ugalde, nº 206, no distrito Parque Eldorado, Eldorado do Sul – RS.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:E70A66BE