ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.559, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.001.600,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.001.600,00(dois milhões, um mil e seiscentos reais), da seguinte forma:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.48.00.00.00.00 – 1661 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - PF ...........R$ 2.001.600,00

3201004 - Portaria 106/2025 - FEAS - Aluguel Social e Estadia Solidária

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso 1661, destinação 3201004.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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