ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.755/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES E SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 38 a 41 da Lei Municipal 1470/2002, de 03.07.2002 e suas alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, a contratar por tempo determinado, em caráter emergencial, professores para o ensino infantil e fundamental, em razão do excepcional interesse público, de acordo com a disciplina, respectivas vagas e carga horária a seguir discriminadas:
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DISCIPLINA |
TITULAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
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Educação Infantil e Anos Iniciais |
Ensino Médio na modalidade Normal (Magistério) e/ou Pedagogia |
10 |
20 horas semanais |
§ 1º Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 1.470/2002.
§ 2º. A remuneração dos professores se dará de acordo com a classificação do docente frente à legislação municipal, no padrão inicial.
§ 3º A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
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FUNÇÃO |
TITULAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
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Auxiliar de Ensino |
Ensino Médio Completo |
05 |
40 horas semanais |
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Doméstica/Servente |
Alfabetização |
05 |
40 horas semanais |
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Parágrafo único Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 717/1992.
Art. 3º A contratação a que se refere a presente Lei será pelo prazo de até 06(seis) meses, prorrogável por igual período, de acordo com a necessidade devidamente justificada.
Art. 4º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo do Município.
Art. 5º A contratação de que trata a presente lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantidos os direitos previstos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.470/2002, a seleção dos contratados(a) se dará por processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 02 de Julho de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:E7208FE9