ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.824 DE 4 DE MARÇO DE 2026

Altera o art. 48 da Lei nº 900, de 2010, para dispor sobre a base de cálculo, critérios e prazos da avaliação fiscal do imposto e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 48 da Lei 900/2010, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º Considera-se valor venal, para fins docaputdeste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§ 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o §1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:

I - análise de preços praticados no mercado imobiliário;

II - informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;

III - localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e

IV - outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.

§ 3º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte contestar a avaliação administrativa, instruindo o pedido com três avaliações mercadológicas que fundamente sua discordância, nos termos da NBR 14653.

§ 4º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação ou atualizada a anterior.

§ 5º Fazenda Pública Municipal poderá adotar procedimento eletrônico para emissão das guias de recolhimento do imposto, e também poderá emitir Decreto regulamentador.

§ 6º O prazo para que a Secretaria de Fazenda Municipal determine a avaliação fiscal para pagamento do imposto será de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.

§ 7º Caso haja necessidade de retificação de guias, regularização cadastral das partes e imóveis envolvidos na transação ou cumprimento de obrigação acessória complementar, o prazo previsto no parágrafo anterior é interrompido.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 4 dias do mês de março de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

KARIN MARION PILGER FISCHBORN

Secretária Municipal da Fazenda 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:E7265F07