ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3001 DE 15 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3001 DE 15 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal Nº 760 de 30 de Setembro de 2003
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Artigo 4º da Lei Municipal nº 760 de 30 de Setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá a denominação de “COMDICA”, sendo composto de 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte formação:
I – quatro representantes do poder público, sendo 02 (dois) do poder público estadual, e 02 (dois) do poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
b) um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um (1) representante da Brigada Militar;
d) um (1) representante do Colégio Estadual José Lange.
II – Quatro representantes indicados pelas seguintes entidades representativas da comunidade:
um (1) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
um (1) representante do Centro Tradicionalista Gaúcho;
um (1) representante do Centro Cultural Italiano;
um (1) representante do Fórum Municipal de Adolescentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 15 DE MAIO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE MAIO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:E7344CEB