ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.868, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para dispensa de Caucionamento de Lotes, em garantia das obras de infraestrutura, nos loteamentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida faixas 1, 1,5 e 2 e dá outras providências
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei destina-se a estabelecer critérios para a dispensa de caucionamento de lotes nos projetos de loteamentos, para atendimento ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV – criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.
Art. 2º. Fica dispensada a apresentação da hipoteca referente à caução de lotes como garantia de execução de obras de infraestrutura para os Loteamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, faixas 1, 1,5 e 2, desde que atendidas as seguintes condições:
I – o loteamento a ser executado tenha a anuência da Secretaria Municipal de Habitação – SEMHAB – com o objetivo exclusivo de reduzir o déficit habitacional do Município;
II – o empreendimento a ser executado esteja enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV comprovado através de documento emitido pelo agente financeiro vinculado ao Programa;
III – o empreendimento a ser executado tenha as obras de infraestrutura previstas e financiadas através do Programa Minha Casa Minha vida – PMCMV.
Art. 3°. Para concessão dos benefícios desta Lei, o loteador deverá firmar “Termo de Compromisso” junto ao Município e registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, averbando nas matrículas de todos os lotes que o empreendimento está vinculado e enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – referindo o número do contrato com o agente financeiro.
Art. 4°. O loteador deverá apresentar ao Município no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do ato de aprovação do projeto, o contrato de financiamento vinculado ao PMCMV e cópia da Apólice de Seguro Garantia de Entrega, fornecido por instituição idônea, com a anuência do agente financeiro.
Art. 5°. A cominação de penalidade pelo descumprimento do disposto nesta Lei implicará na suspensão de licenças municipais, paralisação das obras ou revogação da isenção de garantia concedida.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de setembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:E739E40C