ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.055, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II – Ação, o conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
III – Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
IV – Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo;
V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI – Meta, a quantidade de produto a ser ofertado por ação, num determinado período e instituída para cada ano.
Art. 3º A viabilização da execução dos programas do Plano Plurianual 2026-2029 será efetivada pelas receitas do Município que compreendem as entradas de recursos de genérica destinação (recursos livres) e de recursos direcionados para determinadas finalidades e com destinação restrita (recursos vinculados).
Parágrafo único. As metas de receitas orçamentárias estão demonstradas no Anexo I e apresentam valores projetados, a partir das tendências históricas de crescimento, índices de inflação e variação do PIB.
Art. 4º Os valores constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, seus créditos adicionais e respectiva execução, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação em vigor à época.
Art. 5º As metas físicas das ações estabelecidas para o período de vigência desta lei se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 8º A classificação dos programas obedecerá à perspectiva interdisciplinar pelos seguintes eixos: Eixo Social; Eixo Econômico; Eixo Ambiental; Eixo Estrutural e Eixo Gestão.
Parágrafo único. Os programas, ações e respectivas metas encontram-se determinados no Anexo III.
Art. 9º A execução dos indicadores de desempenho e a realização das metas dos serviços dos Programas serão avaliados periodicamente.
Parágrafo único. Por meio de Decreto, o Executivo Municipal regulamentará as questões referentes à gestão, monitoramento, avaliação e revisão do presente Plano Plurianual.
Art. 10. Fazem parte desta Lei os seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da previsão de arrecadação;
II – Eixos e programas;
III – Detalhamento das Ações.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 19 de agosto de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:E73EC39F