ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.055, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

II – Ação, o conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

III – Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

IV – Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo;

V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VI – Meta, a quantidade de produto a ser ofertado por ação, num determinado período e instituída para cada ano.

 

Art. 3º A viabilização da execução dos programas do Plano Plurianual 2026-2029 será efetivada pelas receitas do Município que compreendem as entradas de recursos de genérica destinação (recursos livres) e de recursos direcionados para determinadas finalidades e com destinação restrita (recursos vinculados).

Parágrafo único. As metas de receitas orçamentárias estão demonstradas no Anexo I e apresentam valores projetados, a partir das tendências históricas de crescimento, índices de inflação e variação do PIB.

 

Art. 4º Os valores constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, seus créditos adicionais e respectiva execução, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação em vigor à época.

 

Art. 5º As metas físicas das ações estabelecidas para o período de vigência desta lei se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

 

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.

 

Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 8º A classificação dos programas obedecerá à perspectiva interdisciplinar pelos seguintes eixos: Eixo Social; Eixo Econômico; Eixo Ambiental; Eixo Estrutural e Eixo Gestão.

Parágrafo único. Os programas, ações e respectivas metas encontram-se determinados no Anexo III.

 

Art. 9º A execução dos indicadores de desempenho e a realização das metas dos serviços dos Programas serão avaliados periodicamente.

Parágrafo único. Por meio de Decreto, o Executivo Municipal regulamentará as questões referentes à gestão, monitoramento, avaliação e revisão do presente Plano Plurianual.

 

Art. 10. Fazem parte desta Lei os seguintes Anexos:

I – Demonstrativo da previsão de arrecadação;

II – Eixos e programas;

III – Detalhamento das Ações.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 19 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:E73EC39F