ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA Nº 68.116, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

DETERMINA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os documentos constantes no Processo nº 43.121001.008053/2026-42;

Considerando o parecer da COMPAQ que opina pela instauração de Sindicância Disciplinar, com vistas à apuração dos fatos e à eventual responsabilização do servidor,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Determinar a instauração da SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas ao servidor MARCELO WENDT, matrícula nº 16317, titular do cargo de Professor.

Art. 2º Tais irregularidades, por contrariarem o disposto nos incisos I, IV, VII, XV e XVIII do art. 94 da Lei Municipal nº 4.125/2014, caso comprovadas, poderão enquadrar o servidor nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 95, sujeitando-o às sanções estabelecidas nos incisos I e II do art. 97 do mesmo diploma legal.

Art. 3º. Designar a COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ) para proceder a Sindicância Disciplinar instaurada por esta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 22 de outubro de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:E74748FA