ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2151/2021
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Esta Lei altera o disposto no art. 2°, §§ 1° e 2° da Lei 1586/2014 no que tange ao prazo para concessão de desconto de IPTU.
Art. 2° O artigo 2°, §§ 1 e 2° passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2°: (...)
§ 1°: Aos contribuintes que não possuírem nenhum débito pendente de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) perante o Município de Piratini - RS e realizarem a quitação integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o dia vinte e oito (28) de Fevereiro do Exercício Fiscal, será concedido desconto, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do tributo devido.
§ 2°: Aos contribuintes que não possuírem nenhum débito pendente de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) perante o Município de Piratini - RS e realizarem a quitação integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o dia trinta e um (31) de Março do Exercício Fiscal, será concedido desconto, no valor correspondente a 8% (oito por cento) do tributo devido.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:E753C81F