ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FORASTEIROS MOTO GRUPO PARA A REALIZAÇÃO DA 5ª ETAPA DO CAMPEONATO PIRELLI DE VELOCROSS NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.938/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FORASTEIROS MOTO GRUPO PARA A REALIZAÇÃO DA 5ª ETAPA DO CAMPEONATO PIRELLI DE VELOCROSS NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante repasse de recursos públicos, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), à ASSOCIAÇÃO FORASTEIROS MOTO GRUPO, inscrita no CNPJ sob nº 14.653.443/0001-96, destinado à realização da 5ª Etapa do Campeonato Pirelli de Velocross, a ser realizada nos dias 05 e 06 de setembro de 2026, no Município de Protásio Alves.

Art. 2º O recurso previsto no art. 1º desta Lei será destinado exclusivamente à execução das atividades relacionadas à realização do evento, especialmente:

– planejamento, organização e coordenação geral da etapa;

– montagem e organização da estrutura necessária à realização do evento;

– preparação prévia do evento e mobilização da equipe;

– organização da pista e do parque;

– instalação das estruturas operacionais e promocionais;

– acompanhamento de fornecedores e prestadores de serviços;

– coordenação das equipes durante a programação;

– suporte técnico e operacional até o encerramento do evento; e

– ações de divulgação do evento e do Município de Protásio Alves.

Art. 3º O repasse dos recursos será formalizado mediante instrumento próprio, observada a legislação aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como as demais normas pertinentes à transferência de recursos públicos.

Art. 4º A entidade beneficiária deverá utilizar os recursos exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei e prestar contas da aplicação dos valores recebidos, na forma e nos prazos previstos no instrumento de parceria e no plano de trabalho.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 19 de agosto de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:E7580700