ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FORASTEIROS MOTO GRUPO PARA A REALIZAÇÃO DA 5ª ETAPA DO CAMPEONATO PIRELLI DE VELOCROSS NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.938/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FORASTEIROS MOTO GRUPO PARA A REALIZAÇÃO DA 5ª ETAPA DO CAMPEONATO PIRELLI DE VELOCROSS NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante repasse de recursos públicos, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), à ASSOCIAÇÃO FORASTEIROS MOTO GRUPO, inscrita no CNPJ sob nº 14.653.443/0001-96, destinado à realização da 5ª Etapa do Campeonato Pirelli de Velocross, a ser realizada nos dias 05 e 06 de setembro de 2026, no Município de Protásio Alves.
Art. 2º O recurso previsto no art. 1º desta Lei será destinado exclusivamente à execução das atividades relacionadas à realização do evento, especialmente:
– planejamento, organização e coordenação geral da etapa;
– montagem e organização da estrutura necessária à realização do evento;
– preparação prévia do evento e mobilização da equipe;
– organização da pista e do parque;
– instalação das estruturas operacionais e promocionais;
– acompanhamento de fornecedores e prestadores de serviços;
– coordenação das equipes durante a programação;
– suporte técnico e operacional até o encerramento do evento; e
– ações de divulgação do evento e do Município de Protásio Alves.
Art. 3º O repasse dos recursos será formalizado mediante instrumento próprio, observada a legislação aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como as demais normas pertinentes à transferência de recursos públicos.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá utilizar os recursos exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei e prestar contas da aplicação dos valores recebidos, na forma e nos prazos previstos no instrumento de parceria e no plano de trabalho.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 19 de agosto de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:E7580700