ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 4234 1º DE DEZEMBRO DE 2020

Recepciona, no âmbito do Município de Tupanciretã, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá aplicabilidade às normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador.

 

O PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, representante do Poder Executivo Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Recepciona, no âmbito do Município de Tupanciretã-RS, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá aplicabilidade às normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador.

 

§1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

 

§2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

 

§3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º

 

§4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município, nos termos do § 2º deste artigo.

 

§5º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

 

Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

 

I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

 

II – a boa-fé do particular perante o poder público;

 

III – a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e

 

IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular.

 

Parágrafo único. O afastamento do inciso IV do caput deste artigo, fica limitado a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

 

Capítulo II

DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

 

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal e art. 7º, inciso X da Lei Orgânica Municipal de Tupanciretã-RS:

 

I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

 

II – desenvolver atividade econômica não classificada como alto risco, mediante concessão de alvará de funcionamento de caráter provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;

III – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

 

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

 

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;

 

c) a legislação trabalhista;

 

d) as disposições de órgãos federais reguladores de funcionamento e horários especiais para determinadas atividades econômicas.

 

III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

 

IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

 

V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

 

VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infra legais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

 

VII – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

 

VIII – ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

 

IX – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;

 

X – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

 

a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

 

b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

 

c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

 

d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e

 

XI – não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

 

XII – ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;

 

XIII – ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e outra condição relevante de risco constatada pelo agente público.

 

§1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

 

I – adota-se no Município de Tupanciretã a classificação de atividades de baixo risco definidas:

 

a) pelo resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), e suas alterações, caso ocorram;

 

b) ou consideram-se de baixo risco as atividades econômicas que serão previstas em Decreto Municipal específico e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação;

 

§2º As atividades econômicas de baixo risco, classificadas conforme o descrito no § 1.º, inciso I, alíneas “a” e “b”, serão fiscalizadas em momento posterior, de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se o estabelecimento está em conformidade com as normas urbanísticas, de posturas, de meio ambiente, de vigilância sanitária, saúde pública e demais poderes de polícia pertinentes ao ramo da atividade econômica

 

§3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:

 

I – às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

 

II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.

 

§4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

 

§5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:

 

I – versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;

 

II – a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e

 

III – houver objeção expressa em tratado em vigor no País.

 

§6º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

 

§7º O prazo a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

 

§8º O disposto no inciso X do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.

 

§9º Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.

 

§10 O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente.

 

§11 A Administração Municipal poderá emitir, a pedido do interessado, declaração de isenção de licenciamento para as atividades econômicas de baixo risco.

 

Capítulo III

DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

 

Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

 

I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

 

II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

 

III – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

 

IV – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

 

V – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

 

VI – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

 

VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

 

VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e

 

IX – exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.

 

Capítulo IV

DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

 

Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

 

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

 

Capítulo V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL ELETRÔNICO

 

Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir programa de desburocratização, automação e digitalização de documentos, com a finalidade de instituir o Processo Administrativo Municipal Eletrônico em todas as secretarias e departamentos do Município.

 

§1º O propósito do Processo Administrativo Municipal Eletrônico será o de eliminar a tramitação de documentos em meio físico na administração municipal, exceto os indispensáveis e obrigatórios, visando o armazenamento exclusivamente digital de toda documentação.

 

§2º Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar por Decreto o que couber a tramitação e organização dos fluxos processuais visando a instituição do Processo Administrativo Municipal Eletrônico.

 

Art. 7º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos municipais, comunicação de atos, notificações e intimações de todas as espécies será admitido nos termos desta Lei, considerando-se:

 

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

 

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

 

III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário, pelo padrão IPC-Brasil:

 

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a ser regulamentada por decreto.

 

b) mediante cadastro de usuário e senha na Administração Municipal, a ser regulamentado por decreto e conforme disciplinado pelos órgãos respectivos da administração municipal.

 

c) a senha de acesso a que se refere o inciso anterior é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.

 

Art. 8º O acesso e a prática de todos os atos e procedimentos em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 7º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Administração Municipal, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

 

§1º O credenciamento na Administração Municipal será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

 

§2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

 

§3º Os órgãos da Administração Municipal poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo, ou separadamente, conforme interesse da Administração.

 

§4º Os servidores da Administração Municipal utilizarão assinatura digital em todos os documentos emitidos e publicados por meio eletrônico nos termos desta Lei.

 

Art. 9º Consideram-se realizados os atos e procedimentos por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Municipal, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

 

Parágrafo único. Quando os procedimentos forem enviados para atender prazo específico, serão considerados tempestivos os transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia, como prazo preclusivo.

 

Art. 10. A Administração Municipal poderá criar Diário Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

 

§1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente nos moldes do art.7º, §1º, III, desta Lei.

 

§2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de intimação, citação e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, podendo, porém, o ato ser praticado, a critério da Administração, pelas demais formas previstas na legislação municipal.

 

§3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico.

 

§4º Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

 

§5º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos poderão ser praticados segundo as regras previstas na legislação municipal.

 

§6º Os documentos produzidos eletronicamente e publicados em meio eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

 

Art. 11. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 8º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

 

§1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando ou seu representante legal efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se a sua realização.

 

§2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

§3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo.

 

§5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade administrativa competente.

 

§6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

 

§7º Consideram-se representantes legais para os efeitos desta lei, aqueles cujas documentações sejam entregues em meio próprio junto à Administração Municipal ou aqueles que possuam atribuição para tanto por Procuração Eletrônica emitida em aplicativo da Administração Municipal, com assinatura digital no padrão IPC-Brasil, a ser instituído e regulamentado por decreto.

 

Art. 12. Observadas as formas e as cautelas do art. 11 desta Lei, as citações, intimações e comunicações em geral, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra do seu conteúdo seja acessível ao citando.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Fica dispensada a cobrança de Taxa de Localização prevista na Lei Municipal, quando se tratar de abertura de empresa com classificação de risco baixo nos termos desta Lei, mantida a taxa nas demais modalidades.

 

Art. 14. Fica facultado ao Fisco Municipal o envio do Alvará de Localização às atividades classificadas como baixo risco nos termos desta Lei por meio eletrônico de forma gratuita.

 

Art. 15. Fica dispensado o Fisco Municipal da exigência de certidões ambientais, sanitárias ou de prevenção e combate a incêndios previamente à liberação de Alvará de Localização, em atividades classificadas como de baixo risco nos termos desta Lei.

Art. 16. É dever de cada órgão municipal exercer a fiscalização ambiental ou sanitária no local das atividades, em caso de abertura de estabelecimento classificada como de baixo risco nos termos desta Lei, dentro do seu cronograma regular de atividades.

 

Art. 17. A responsabilidade por questões ambientais, sanitárias ou de prevenção e combate a incêndio é do próprio empreendedor, sempre que dispensado das certidões destes respectivos órgãos para liberação do exercício de atividade, em caso de classificação como de baixo risco nos termos desta Lei.

 

Art. 18. Deverá o Fisco Municipal colaborar com os demais órgãos de fiscalização ambiental, sanitária e de prevenção e combate a incêndios, enviando à estes listagem contendo as informações de atividades autorizadas e iniciadas no Município, para que cada um destes órgãos exerça seu dever de fiscalização, conforme o caso.

 

Art. 19 Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação, deverão observar o contido na Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, bem como no Decreto Estadual nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações, em relação às normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.

 

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:E7624C0E