ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RIO DOS ÍNDIOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo: 017/2026

 

Modalidade: Pregão Eletrônico 008/2026

 

Objeto: Seleção de empresa(s) para contratação de empresa especializada para realização do conserto completo do motor de giro da escavadeira hidráulica Caterpillar 320D2 de propriedade do Município de Rio dos Índios.

 

MUNICÍPIO DE RIO DOS ÍNDIOS, por meio do Prefeito Municipal, Sr. Flavio Golin, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 71,

Considerando que, após a publicação do edital e antes da realização da sessão pública designada para o dia 18 de março de 2026, verificou-se a necessidade de adequação do Termo de Referência quanto às condições de assistência técnica durante o período de garantia;

Considerando que o equipamento é essencial à continuidade dos serviços públicos executados pela Secretaria Municipal de Obras, sendo indispensável a previsão de atendimento técnico no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em caso de falha nas peças ou serviços executados durante o período de garantia;

Considerando que empresas localizadas a grandes distâncias do Município poderão não conseguir atender à exigência de atendimento emergencial em tempo hábil, comprometendo a eficiência e a continuidade do serviço público;

Considerando, portanto, a necessidade de inclusão de exigência de que a contratada possua assistência técnica localizada no limite máximo de 120 km do Município de Rio dos Índios/RS, garantindo atendimento emergencial no prazo de até 24 horas durante o período mínimo de garantia de 6 (seis) meses;

 

Com fundamento no interesse público devidamente justificado e nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como no item 22 do Edital,

DECIDO REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 008/2026, determinando:

O cancelamento do certame na plataforma eletrônica BLL;

A publicação do presente ato;

A readequação do Termo de Referência;

A posterior republicação do edital com as correções necessárias.

 

Rio dos Índios/RS, 4 de março de 2026.

 

FLAVIO GOLIN

Prefeito


Publicado por:
Idonez Roberto Piccoli
Código Identificador:E764BBEA