ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4122 DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Banco Municipal de Medicamentos Doados, sob a responsabilidade do Município.
Parágrafo único - O Banco Municipal de Medicamentos Doados de que trata esta Lei será gerenciado pelo Município e funcionará junto à Secretaria Municipal de Saúde nos moldes a seguir especificados, a fim de evitar perdas de medicamentos que se encontrem dentro de prazo de validade, em bom estado e não utilizados.
Art. 2º - O Banco Municipal de Medicamentos Doados terá por objetivo:
I – a formação de estoques, a partir de doações de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas pelo órgão municipal receptor do medicamento;
II – assegurar medicamentos básicos e essenciais à população, disponibilizando-os, de forma gratuita, a cidadãos assistidos pela rede pública de saúde.
Art. 3º – A classificação, a contagem de conteúdos e a verificação de prazos de validade deverão ser desempenhadas por profissionais da área de farmácia, vinculados à Secretaria de Saúde do Município.
Parágrafo único – Caso haja a necessidade de descartes de medicamentos doados por vencimento, tal será providenciado pela Secretaria Municipal da Saúde, observando as normas legais pertinentes.
Art. 4º – O fornecimento de medicamento de que trata essa Lei, pela Secretaria Municipal de Saúde, está condicionado à apresentação do Cartão Nacional de Saúde emitido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ao estoque do medicamento e à apresentação de receita médica original, que deverá ter sua cópia arquivada em local próprio.
Parágrafo único - O paciente só receberá a quantidade de medicamentos necessária para o período de tratamento, conforme receita médica a ser apresentada.
Art. 5° – O Poder Executivo Municipal disponibilizará um espaço junto à Farmácia Básica de Saúde para o funcionamento do Banco Municipal de Medicamentos Doados, a permitir a coleta e a posterior distribuição dos medicamentos.
Art. 6º – Os estoques de medicamentos doados devem ser relacionados e atualizados quinzenalmente, com geração de relatório para controle da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - O Município manterá um banco de dados com a relação de medicamentos doados e disponíveis para distribuição.
Art. 7º - Só poderão ser aceitas doações de medicamentos que estejam em bom estado de conservação, acompanhados de bula e com prazo mínimo de quarenta e cinco dias antecedentes a data do vencimento.
Parágrafo único – Os medicamentos poderão ser doados em caixas fechadas ou fragmentados, após uso de parte de seu conteúdo total, devendo ser verificados por profissional da saúde, que deverá checar o prazo de validade, o conteúdo e a classificação dos medicamentos.
Art. 8º - Os medicamentos deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substância ativa) e ter uma relação de similaridade nominal (nome comercial e/ou genérico).
Art. 9º - O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de medicamentos.
Art.10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:E7671C34