ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE IMBÉ POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1989, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o Item 11.05 ao § 1º do Art. 45 da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, conforme segue:

 

“Art. 45. …

§ 1º …

11.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

...”

 

Art. 2º Fica alterado o § 3º do Art. 50 da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50. …

 

§ 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista, desde que trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação de serviços.

...”

Art. 3º Fica acrescido o Item 11.05 à tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, conforme segue:

“ANEXO I

 

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

Alíquota

...

...

11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

3%

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de novembro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:E7696B67