ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3406
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.194.513,73 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.194.513,73 (Quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e treze reais e setenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Habitação
Função: 0016 – Habitação
Subfunção: 0127 – Ordenamento Territorial
Programa de Governo: 0248 – Regularização Fundiárias/Reassentamentos
Projeto/Atividade/Ação:2072 – Man. de Atividades Habitacionais
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1318)…….…...R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1318).......…....R$ 295.000,00
Sub-Total……..R$ 300.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade/Ação:1.412 – Obras de Infraestrutura Urbana – Convênio CORSAN
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1318)…………..R$ 1.685. 225,73
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001)…….……...R$ 75.954,00
Programa de Governo: 0260 – Drenagem Urbana
Projeto/Atividade/Ação:1.412 – Obras de Infraestrutura Urbana – Convênio CORSAN
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1313)…….…..R$ 2.133. 334,00
Total do Crédito Especial……...R$ 4.194. 513,73
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I - O Excesso de arrecadação das receitas:
a) 4.2.4.4.0.00.11.02 – Transferências em Benefício ao Programa de saneamento Básico e Ambiental – Invest. (Cláusula 10º FMGC) – CORSAN (15307) no valor de R$ 2.133.334,00.
b) 4.2.4.4.0.00.11.03 – Transferências em Benefícios de Infraestrutura e Pavimentação p/ acesso ao ETE (15315) no valor de R$ 1.985.225,73.
II - a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Man. Vias Urbanas
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (594/0001)……..…R$ 75.954,00
Total da Cobertura Crédito Especial…………....R$ 4.194.513,73
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:E76C4B82