ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3406

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.194.513,73 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.194.513,73 (Quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e treze reais e setenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação

Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Habitação

Função: 0016 – Habitação

Subfunção: 0127 – Ordenamento Territorial

Programa de Governo: 0248 – Regularização Fundiárias/Reassentamentos

Projeto/Atividade/Ação:2072 – Man. de Atividades Habitacionais

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1318)…….…...R$ 5.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1318).......…....R$ 295.000,00

 

Sub-Total……..R$ 300.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Viação

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária e Transporte

Projeto/Atividade/Ação:1.412 – Obras de Infraestrutura Urbana – Convênio CORSAN

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1318)…………..R$ 1.685. 225,73

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001)…….……...R$ 75.954,00

 

Programa de Governo: 0260 – Drenagem Urbana

Projeto/Atividade/Ação:1.412 – Obras de Infraestrutura Urbana – Convênio CORSAN

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1313)…….…..R$ 2.133. 334,00

 

Total do Crédito Especial……...R$ 4.194. 513,73

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I - O Excesso de arrecadação das receitas:

 

a) 4.2.4.4.0.00.11.02 – Transferências em Benefício ao Programa de saneamento Básico e Ambiental – Invest. (Cláusula 10º FMGC) – CORSAN (15307) no valor de R$ 2.133.334,00.

 

b) 4.2.4.4.0.00.11.03 – Transferências em Benefícios de Infraestrutura e Pavimentação p/ acesso ao ETE (15315) no valor de R$ 1.985.225,73.

 

II - a redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Projeto/Atividade/Ação: 2032 – Man. Vias Urbanas

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (594/0001)……..…R$ 75.954,00

 

Total da Cobertura Crédito Especial…………....R$ 4.194.513,73

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:E76C4B82