ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPO BOM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Em cumprimento ao disposto no Art.16 da Lei Municipal nº 5.601, de 07 de outubro de 2025, a Coordenação do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Campo Bom, torna pública a seguinte Decisão Final em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 21/10/2026.

Autuada: HK SUPERMERCADO LTDA

Data da Autuação: 29/09/2026

Data da Decisão: 21/10/2026

CNPJ ou CPF: 29027911000275

Processo: 1302

Localidade: CENTRO

Tipificação da Infração: Lei Municipal nº 1812/97 art. 91,103,104,105 §1º, inciso I.

Decisão Final: Não interposto defesa e recurso à Junta Administrativa, fica mantida a penalidade imposta.

Penalidade Imposta: Foi aplicada pena de advertência e multa, foi efetuado o pagamento do mesmo.

 

LUIZA MARIA REICHERT

Chefe da Vigilância Sanitária

 

De acordo:

 

LUANA CAROLINE SCHNORR

Secretária de Saúde


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E76C7990