ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.141, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A EXPANSÃO DA ZONA URBANA MUNICIPAL.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a expandir a Zona Urbana Municipal, nas proximidades do bairro N (Vila Rica) do Plano Diretor de Campo Bom, mais precisamente no alinhamento par da rua Olivia K Gerhardt, transformando parte da área da matricula 26.349 e parte da matricula 26.348 em Zona Residencial 4, com a seguinte descrição:
- Tendo como ponto inicial o vértice A, localizado em um ponto paralelo e distante 300 metros do eixo da Avenida dos Municípios com o passeio público da rua Olivia K. Gerhardt, de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.071,839 e N 6.714.887,894; de norte a sul percorrendo uma distância de aproximadamente 411,99 metros no alinhamento do passeio público da rua Olivia K. Gerhardt, até encontrar o vértice B de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.012,949 e N 6.714.480,135 de onde segue pelo lado sul por aproximadamente 121,04 metros até encontrar o vértice C de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 493.892,893 e N 6.714.495,588; de sul a norte por aproximadamente 327,16 metros até encontrar o vértice D de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 493.934,659 e N 6.714.820,072; ao norte mede aproximadamente 153,03 metros confrontando-se com uma linha paralela e distante 300 metros do eixo da Avenida dos Municípios, na quadra 29 do bairro N do Plano Diretor, fechando assim o perímetro.
Parágrafo único. A área de terras acima descrita no caput deste artigo 1º fica caracterizada como Zona Residencial 4 (ZR4).
Art. 2º. A expansão do perímetro urbano municipal, de que trata esta Lei, foi aprovada em reunião do Conselho do Plano Diretor de Urbanização deste Município, em 09 de setembro de 2020, conforme Ata nº 88, que passa a ser o Anexo II desta Lei;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 29 de setembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:E782F182