ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.087, DE 2 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL A FIRMAR CONTRATO COM O IPE – SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVI

LEI:

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo municipal a firmar contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE - SAÚDE, sendo que as despesas do presente contrato correrão à conta de dotações próprias do Poder Executivo municipal.

Art. 2ºO presente contrato visa à prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE – SAÚDE.

Art. 3ºO contrato abrangerá os servidores municipais ativos e inativos, estatutários ou celetistas, contratados, pensionistas, cargos comissionados, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e seus dependentes legais, contanto que manifeste interesse em aderir ao convênio IPE - SAÚDE.

Art. 4ºO percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE - SAÚDE, como contrapartida, recairá sobre o montante da contribuição devida pelos servidores, conforme as normas do Instituto, nos valores abaixo especificados e observada a seguinte escala:

Primeiro ano (2021)..................................... - zero

Segundo ano (2022)............................ - zero

Terceiro ano (2023):

Renda bruta de até R$ 1.500,00.......................R$ 70,00

De R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00.......................R$ 60,00

De R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00....................R$ 50,00

Acima de R$ 2.500,00...........................R$ 40,00

§1º Os valores de contribuição da contrapartida indicados no caput deste artigo serão corrigidos na mesma data e, no mínimo, nos mesmos percentuais aos dos reajustes anuais dos salários dos servidores públicos municipais.

§2º O recolhimento do percentual previsto neste artigo, será mediante dedução da cota de retorno do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) do Município, junto ao Banrisul.

Art. 5º Os percentuais relativos à contribuição dos servidores serão calculados sobre a remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto e reajustados periodicamente com a anuência do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º O presente convênio contemplará os servidores públicos, agentes políticos e dependentes legais da Administração Pública municipal, estendendo à Câmara Municipal e Fundação Hospitalar Getúlio Vargas.

Parágrafo único. Os valores referentes a contratação dos serviços oferecidos pelo IPE - SAÚDE no caput, serão retidos pela Secretaria Municipal da Fazenda quando dos repasses mensais do duodécimo à Câmara de Vereadores e da subvenção à Fundação Hospitalar Getúlio Vargas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sapucaia do Sul, 2 de julho de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:E7875C7F