ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.847, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais) tendo como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação do Recurso Livre 0500 – 000000.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

02.00 GABINETE DO PREFEITO

02.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

4888 – REPASSE PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO LEOPOLDO

4.4.50.41.00.00.00.00 – 0500 – 0000000 – Contribuições....................................

R$

400.000,00

3.3.96.41.00.00.00.00 – 0500 – 0000000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....

R$

2.000.000,00

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL.....................................................................

R$

2.400.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso Livre 0500 – 0000000 no Exercício de 2023.

 

Total do Excesso de Arrecadação 0500 – 0000000................................................

R$

2.400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E7A917F3