ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.797, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral do Município de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Lei o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Tuparendi, regidos pela Lei Complementar nº 002/2007.
Art. 2º O quadro de cargos e funções do Poder Executivo Municipal é integrado por:
I – quadro dos cargos de provimento efetivo, constituído por dois grupos: cargos de nível fundamental e médio e cargos de nível superior;
II – quadro de cargos em extinção;
III - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se:
I – cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo, retribuição pecuniária padronizada, escolaridade e carga horária;
II - categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de níveis e classes no caso dos cargos de provimento efetivo;
III – quadro de cargos de nível fundamental e médio: o quadro que contempla as categorias funcionais nas quais as responsabilidades são basicamente a execução de tarefas de rotina, burocráticas ou auxiliares, sem a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos em alguma área específica, com escolaridade em nível fundamental e médio, complementada em casos específicos;
IV – quadro de cargos de nível superior: o quadro que contempla as categorias funcionais nas quais as responsabilidades demandam a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos em alguma área específica do conhecimento para o seu desempenho, com escolaridade de nível superior;
V – carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através da promoção vertical e horizontal;
VI – promoção vertical: a passagem do servidor de um determinado nível para outro imediatamente superior, de acordo com o grau de escolaridade concluído;
VII – nível: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção vertical;
VIII – promoção horizontal: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional;
IX – classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção horizontal;
X–padrão: a identificação numérica correspondente ao valor do vencimento básico dos integrantes das categorias funcionais.
Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
Capítulo II
DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio
|
Denominação da Categoria Funcional |
Número de cargos |
Padrão |
Carga horária |
|
Almoxarife |
1 |
4 |
44h |
|
Agente de Obras e Serviços Públicos |
30 |
3 |
44 h |
|
Atendente de Farmácia |
1 |
4 |
40h |
|
Atendente da Educação |
30 |
4 |
40 h |
|
Auxiliar Administrativo |
4 |
4 |
44 h |
|
Auxiliar de Eletricista |
1 |
3 |
44 h |
|
Auxiliar de Serviço Social |
1 |
2 |
44 h |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
3 |
3 |
40 h |
|
Borracheiro-Frentista |
1 |
3 |
44 h |
|
Carpinteiro |
1 |
3 |
44 h |
|
Contramestre de Obras |
1 |
3 |
44 h |
|
Desenhista |
1 |
5 |
40 h |
|
Eletricista |
2 |
4 |
44 h |
|
Fiscal |
2 |
5 |
40 h |
|
Mecânico |
2 |
6 |
40 h |
|
Merendeira/Servente |
16 |
3 |
40 h |
|
Motorista |
20 |
3 |
44 h |
|
Oficial Administrativo |
25 |
4 |
40 h |
|
Operador de Máquinas |
15 |
4 |
44 h |
|
Operário |
17 |
2 |
44 h |
|
Pedreiro |
1 |
3 |
44 h |
|
Recepcionista-Telefonista |
5 |
4 |
40 h |
|
Secretário de Escola |
4 |
4 |
40 h |
|
Servente |
7 |
1 |
40 h |
|
Técnico Agrícola |
2 |
5 |
40 h |
|
Técnico em Enfermagem |
8 |
5 |
40 h |
|
Técnico em Informática |
1 |
5 |
40 h |
|
Tesoureiro |
1 |
6 |
40 h |
II - QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
|
Denominação da Categoria Funcional |
Número de cargos |
Padrão |
Carga Horária |
|
Agente de Controle Interno |
1 |
7 |
40 h |
|
Agente de Fiscalização |
2 |
6 |
40 h |
|
Assistente Social |
2 |
7 |
40 h |
|
Cirurgião-Dentista |
4 |
8 |
20 h |
|
Contador |
2 |
8 |
40 h |
|
Enfermeiro |
4 |
9 |
40 h |
|
Engenheiro Civil |
2 |
7 |
20 h |
|
Farmacêutico |
1 |
9 |
40 h |
|
Fisioterapeuta |
1 |
7 |
40 h |
|
Médico Veterinário |
1 |
7 |
20 h |
|
Médico/ESF |
3 |
11 |
40 h |
|
Monitor Social |
2 |
6 |
40 h |
|
Nutricionista |
1 |
7 |
40 h |
|
Procurador Jurídico |
1 |
10 |
40 h |
|
Psicólogo |
2 |
7 |
20 h |
Art. 5º O padrão numérico indicado em cada cargo integrante das categorias funcionais previstas no quadro do artigo 4º corresponde ao valor do vencimento básico, conforme a Tabela constante no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Seção II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 6º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei são as diferenciações de cada uma, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Art. 7º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I – denominação da categoria funcional;
II – padrão numérico de vencimento;
III – descrição sintética e analítica das atribuições;
IV – carga horária semanal de trabalho e
V – requisitos para provimento, abrangendo o nível de formação e outros especiais de acordo com as atribuições e a natureza do cargo, sobretudo no caso de profissões regulamentadas em Lei Federal.
Art. 8º As especificações das categorias funcionais do quadro de cargos de provimento efetivo, incluindo os cargos em extinção, constituem o Anexo II que é parte integrante desta Lei.
Seção III
DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES
Art. 9º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município, para a classe inicial de cada categoria funcional.
Art. 10 O servidor que, por força de concurso público, for provido em novo cargo, integrante de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
Parágrafo único. O servidor que for readaptado também dará início à nova promoção horizontal, sendo enquadrado na classe A, iniciando nova contagem de tempo.
Seção IV
do desenvolvimento da carreira
Subseção I
da promoção vertical
Art. 11 A promoção vertical em níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor, decorrente da obtenção de escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo, desde que com ele guarde correlação.
§ 1o A correlação entre cargos e respectiva escolaridade será verificada para as promoções do nível 2 para o nível 3; do nível 3 para o nível 4, o que será objeto de regulamentação própria por meio de Decreto.
§ 2º A promoção, bem como sua repercussão financeira, somente poderá ser concedida a partir da edição do Decreto a que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 12 Os níveis de ingresso e subsequente promoção vertical são os seguintes:
I – Nível 1: ensino fundamental;
II – Nível 2: ensino médio;
III – Nível 3: graduação, na modalidade tecnológica, bacharelado;
V – Nível 4: pós-graduação lato sensu, (especialização ou MBA), com relação as atribuições do cargo de nomeação.
§ 1º O valor correspondente ao nível que constituir requisito para ingresso no cargo não será concedido, passando o servidor a perceber o valor da promoção vertical apenas a partir dos níveis subsequentes que possuir ou vier a adquirir.
§ 2º Caso o servidor ingresse no cargo, mediante aprovação em concurso, com escolaridade superior à mínima exigida, fará jus ao enquadramento no nível de exigência do cargo;
§ 3º A apresentação de comprovação de conclusão de dois cursos que estejam no mesmo nível não dá direito à percepção do valor correspondente em dobro.
Art. 13 Cada nível de promoção vertical que conquistar o servidor implicará no acréscimo dos seguintes percentuais, calculados sobre o Padrão de Referência, de que trata o artigo 31, integrando como parcela autônoma a sua remuneração:
I – Do nível 1 para o 2: 20% (Vinte por cento);
II – Do nível 2 para o 3: 40% (Quarenta por cento);
III – Do nível 3 para o 4: 50% (Cinquenta por cento).
§ 1º As gratificações por escolaridade com base no artigo 15 da Lei nº 2.107, de 04 de dezembro de 2007, serão recepcionadas no enquadramento em níveis desta Lei, não ensejando novas gratificações pelo mesmo fato gerador.
§ 2º Na hipótese de o Servidor, enquadrado na forma do parágrafo anterior, perceber a título de gratificação por escolaridade percentual superior ao enquadramento, ser-lhe-á devido a diferença como parcela complementar, em verba autônoma, de natureza pessoal, ficando assegurada sua correção pelos índices de reajustamento geral da remuneração dos servidores municipais.
§ 3º Os valores correspondentes aos níveis não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
Art. 14 A promoção vertical somente será concedida mediante:
I – requerimento do servidor;
II – comprovação de que evoluiu na escolaridade exigida para o ingresso no cargo por meio da apresentação dos seguintes documentos:
Histórico Escolar: para a comprovação dos níveis 1 e 2;
Diploma: para a comprovação dos níveis 3 e 4.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os títulos de cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§ 2º Para fins de ingresso, classificam-se como níveis iniciais de escolaridade, conforme disposições dos anexos, os seguintes:
|
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
|
Agente de Obras e Serviços Públicos |
Fiscal |
Agente de Controle Interno |
|
Almoxarife |
Oficial Administrativo |
Agente de Fiscalização |
|
Auxiliar Administrativo |
Técnico em Informática |
Assistente Social |
|
Auxiliar de Eletricista |
Tesoureiro |
Cirurgião-Dentista |
|
Auxiliar de Serviço Social |
Desenhista |
Contador |
|
Borracheiro-Frentista |
Auxiliar em Saúde Bucal |
Enfermeiro |
|
Contramestre de Obras |
Atendente da Educação |
Engenheiro Civil |
|
Carpinteiro |
Secretário de Escola |
Farmacêutico |
|
Eletricista |
Técnico Agrícola |
Fisioterapeuta |
|
Merendeira/Servente |
Técnico em Enfermagem |
Médico/ESF |
|
Motorista |
Atendente de Farmácia |
Médico Veterinário |
|
Operador de Máquinas |
|
Monitor Social |
|
Operário |
|
Nutricionista |
|
Pedreiro |
|
Procurador Jurídico |
|
Recepcionista-Telefonista |
|
Psicólogo |
|
Servente |
|
|
|
Mecânico |
|
|
Art. 15 A promoção vertical vigorará a contar do mês seguinte em que o servidor cumprir os requisitos previstos no artigo 14.
§ 1º O servidor que possuir mais de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde e/ou licença por motivo de doença em pessoa da família, consecutivos ou não, nos últimos doze meses que antecedem a data do requerimento, para a promoção vertical, somente fará jus aos valores previstos no art. 13, trinta (30) dias após o implemento dos requisitos a que se refere o artigo14.
Art. 16 A promoção vertical de acordo com a habilitação específica do servidor é pessoal, sendo conservada independentemente da promoção horizontal.
Subseção II
da promoção HORIZONTAL
Art. 17 A promoção por merecimento será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
§ 1º - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última a final de carreira;
§ 2º - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago;
§ 3º - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 18 O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
I - quatro anos para a classe “B”;
II - cinco anos para a classe “C”;
III - seis anos para a classe “D”;
IV - sete anos para a classe “E”;
V – oito anos para a classe “F”.
Art. 19 Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar cinco (05) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada injustificado.
§ 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo segundo iniciar-se-á a contagem de novo interstício para fins de promoção horizontal.
Art. 20 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I – os períodos de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, exceto os decorrentes de acidente em serviço devidamente reconhecido em procedimento próprio;
II – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
III - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como atribuições específicas de seu cargo de nomeação;
V - a cedência para outros entes ou órgãos;
VI - a licença-maternidade.
Art. 21 A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
Art. 22 Cada classe de promoção horizontal que conquistar o servidor implicará no acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da classe A, do Padrão ao qual o cargo está enquadrado, conforme segue:
I – Da classe A para a B: 10% (dez por cento);
II – Da classe A para a C: 20% (vinte por cento);
III – Da classe Apara a D: 30% (trinta por cento);
IV – Da classe Apara a E: 40 % (quarenta por cento);
V – Da classe Apara a E: 50% (cinquenta por cento).
§ 1o Os valores correspondentes às classes não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 23 O quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas é composto pelas seguintes posições de confiança, com o respectivo número de cargos e/ou funções e padrões de vencimento:
|
Denominação |
Padrão |
Nº de C / F |
|
Secretário |
Subsídio |
07 |
|
Assessor Jurídico |
1 – 05 |
01 |
|
Diretor |
1 – 04 |
11 |
|
Assessor de Gabinete do Prefeito |
1 – 03 |
01 |
|
Coordenador |
1 – 03 |
02 |
|
Assessor de Imprensa |
1 – 02 |
01 |
|
Chefe de Setor |
1 – 03 |
05 |
Art. 24 O valor do subsídio é aquele fixado em Lei específica pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 25 O padrão numérico indicado em cada uma das categorias funcionais previstas no quadro do artigo 23, à exceção do subsídio referido, corresponde ao valor fixado na Tabela constante no Anexo III que é parte integrante desta Lei.
Art. 26 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do quadro do Município ou posto a sua disposição, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
SEÇÃO V
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 27 As especificações das categorias funcionais do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas observam o previsto para os cargos de provimento efetivo disposto nos artigos 6.º e 7.º desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, de chefia e assessoramento são as previstas no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei.
Seção Vi
DO PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS
Art. 28 O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, nos termos do artigo 37, V, da Constituição da República é fixado em 10% (dez por cento) dos criados por esta Lei.
§ 1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o caput as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.
§ 2º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será majorada até um inteiro.
§ 3º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), a fração será desprezada.
§ 4º Fica assegurada ao servidor, conforme sua conveniência, a opção pelo provimento sob a forma de função gratificada da mesma categoria funcional do cargo em comissão.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 29 Os vencimentos dos cargos e o valor dos cargos em comissão e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão de referência fixado no artigo 31, conforme segue:
I - Cargos de provimento efetivo:
|
PADRÃO |
Coeficientes |
CLASSE A Vencimento Base |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
|
1 |
1 |
663,27 |
10% |
20% |
30% |
40% |
50 %
|
|
2 |
1,34 |
888,78 |
|||||
|
3 |
1,85 |
1.227,06 |
|||||
|
4 |
2,35 |
1.558,69 |
|||||
|
5 |
3,04 |
2.016,37 |
|||||
|
6 |
3,97 |
2.663,27 |
|||||
|
7 |
5,17 |
3.429,13 |
|||||
|
8 |
6,12 |
4.059,23 |
|||||
|
9 |
6,75 |
4.477,10 |
|||||
|
10 |
8,17 |
5.418,95 |
|||||
|
11 |
13,50 |
8.954,14 |
II - Cargos de provimento em comissão:
|
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
CC - 2 |
2,65 |
|
CC - 3 |
3,18 |
|
CC - 4 |
4,53 |
|
CC - 5 |
6,47 |
III - Das funções gratificadas:
|
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
FG - 2 |
1,32 |
|
FG - 3 |
1,59 |
|
FG - 4 |
2,26 |
|
FG - 5 |
3,23 |
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos integrantes da Lei Municipal nº 2.304, de 06 de julho de 2010 que compõe quadro específico.
Art. 31 O valor do padrão de referência é fixado em R$ 663,27 (Seiscentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 32 Os atuais servidores concursados do Município, titulares dos cargos extintos pelo artigo 33, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo VI, sendo observado:
I – quanto à promoção vertical, o aproveitamento da escolaridade obtida até a data do enquadramento; e
II – quanto à promoção horizontal, em uma das classes da respectiva categoria funcional, nos termos da lei anterior.
§ 1º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão, observadas as causas de suspensão e interrupção previstas nesta Lei.
§ 2º As gratificações especiais vinculadas aos cargos da lei anterior, criadas para atenderem atividades específicas dos mesmos e cronograma diverso em todos os setores da municipalidade, deixam de existir para aqueles com alteração de padrões, salvo se já incorporado aos vencimentos.
Art. 33 Passam a compor o quadro de cargos de provimento efetivo em extinção, após o enquadramento, as seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
|
CARGO/CORRELAÇÃO FUNCIONAL |
P |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE CARGOS |
CARGOS EXISTENT. |
ESCOLARIDADE |
|
Almoxarife/Almoxarife |
4 |
44h |
01 |
1 |
Ensino Médio |
|
Borracheiro/frentista/ Agente de Obras e Serviços Públicos |
3 |
44h |
01 |
1 |
Ensino Fundamental |
|
Carpinteiro / Agente de Obras e Serviços Públicos |
3 |
44h |
01 |
1 |
Ensino Fundamental |
|
Fiscal Municipal/ Fiscal Municipal |
5 |
40h |
02 |
2 |
Ensino Médio |
|
Operário/ Agente de Obras e Serviços Públicos |
2 |
44h |
17 |
17 |
Ensino Fundamental |
|
Pedreiro / Agente de Obras e Serviços Públicos |
3 |
44h |
01 |
1 |
Ensino Fundamental |
|
Recepcionista/telefonista / Oficial Administrativo |
4 |
44h |
05 |
5 |
Ensino Fundamental |
|
Servente/ Agente de Obras e Serviços Públicos |
1 |
44h |
7 |
8 |
Ensino Fundamental |
|
Técnico em Informática/Técnico de Informática |
5 |
40h |
01 |
1 |
Ensino Médio |
|
Auxiliar Administrativo/Oficial Administrativo |
4 |
44h |
04 |
4 |
Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Eletricista/Auxiliar de Eletricista |
3 |
44h |
01 |
1 |
Ensino Fundamental |
|
Auxiliar de Serviço Social/Auxiliar de Serviço Social |
3 |
44h |
01 |
1 |
Ensino Fundamental |
|
Contra Mestre de Obras/Contra Mestre de Obras |
3 |
44h |
01 |
1 |
Ensino Fundamental |
|
Desenhista/Desenhista |
5 |
44h |
01 |
1 |
Ensino Médio |
§ 1º Os cargos que integram o quadro de que trata este artigo serão extintos, não podendo mais ser providos, na medida em que vagarem.
§ 2º Ficam assegurados aos servidores titulares de cargos em extinção todos os direitos e vantagens previstos nesta Lei, no Regime Jurídico dos Servidores Municipais e em leis esparsas.
§ 3º O padrão numérico indicado em cargo integrante das categorias funcionais previstas no quadro de cargos de que trata este artigo corresponde ao valor do vencimento básico, conforme a Tabela constante no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 34 Além das vantagens previstas nesta Lei, os servidores fazem jus a todas as demais, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e em outras leis esparsas.
Art. 35 Fica assegurado aos servidores enquadrados nesta Lei a irredutibilidade nominal de vencimentos a que se refere o artigo 37, XV da Constituição da República, mediante parcela complementar sujeito à revisão geral anual.
Art. 36 Os concursos públicos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos por ela extintos, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, no resultante da transformação.
Art. 37 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dedotação orçamentária especifica.
Art. 38 Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 39 Revogam-se as Leis Nºs 2.107, de 04 de dezembro de 2007; Lei nº 2.205, de 21 de julho de 2009; Lei nº 2.255, de 05 de janeiro de 2010; Lei nº 2.264, de 11 de fevereiro de 2010; Lei nº 2.280, de 06 de abril de 2010; Lei nº 2.303, de 06 de julho de 2010; Lei nº 2.318, de 24 de agosto de 2010; Lei nº 2.387, de 19 de abril de 2011; Lei nº 2.434, de 20 de dezembro de 2011; Lei n.º 2.440, de 28 de fevereiro de 2012; Lei nº 2.443, de 28 de fevereiro de 2012; Lei nº 2.449, de 30 de março de 2012; Lei n.º 2.599, de 17 de junho de 2014; Lei n° 2.606, de 05 de agosto de 2014; Lei nº 2.648, de 02 de junho de 2015.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor, no primeiro dia do mês subsequente, da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE OUTUBRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:E7AA1FAA