ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1982, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA a abertura de dotação orçamentária através de crédito especial por auxílios”. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul,  em exercício, no uso de suas atribuições legais, e processo nº 3696/2010,

 

FAZ saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Dotação Orçamentária no orçamento corrente através de crédito especial por Auxílios, no  valor  de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica orçamentária:

 

ÓRGÃO:   09 – SECRETARIA MUNICIPAL/ASSIST/SOC/TRAB//HABITAÇÃO E CIDADANIA

UNIDADE: 02 – Fundo Municipal da Assistência Social

FUNÇÃO:  08 –  Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 030  –  Assistência Social Comunitária

ATIVIDADE: 2206 – CRAS Centro Referencial de Assistência Social

 

CATEGORIA: 3.3.1.9.0.04..00.00 (Contratações por Tempo Determinado) ........  R$ 3.600,00

 

CATEGORIA:3.3.1.9.0.13.00.00  (Obrigações Patronais) ..................................... R$ 900,00

 

TOTAL ................................................................ R$ 4.500,00.

 

Art. 2º. O referido recurso é oriundo do repasse do Governo Federal através do Programa Piso Básico FIXO – PBF, da SNAS (Secretaria Nacional de Assistência Social)., destinado exclusivamente a execução do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme Portaria nº 442, de 26/08/2005 do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

 

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e Publique-se 

 

RITA DE C. DA C.BASEI

Secretária de Administração  e Planejamento 


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:E7AC6D70