ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1722 DE 04 DE ABRIL DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro – Inclui Ação no PPA 2022/2025 e LDO 2023.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação e Produto no Programa de Governo 1004 – Pedras Altas de Direitos e Oportunidades para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS

Produto: Famílias Atendidas

Meta Física: 95

Valor: R$ 21.508,96

 

Ação: BENEFÍCIOS EVENTUAIS – FEAS (AVANÇAR)

Produto: Famílias Atendidas

Meta Física: 95

Valor: R$ 30.073,98

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 51.582,94( cinqüenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos),nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional 1Programática: 09.01.08.244.1004.1318.33.90.30.00.00.00

Fonte: 1665

Valor à Incluir:R$ 5.282,56

 

Funcional Programática: 09.01.08.244.1004.1318.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1665

Valor à Incluir:R$ 16.226,40

 

Funcional Programática: 09.01.08.244.1004.1319.33.90.32.00.00.00

Fonte: 1665

Valor a Incluir: R$ 30.073,98

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito.

 

Em 03 de abril de 2023

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E7AD83F9