ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.042, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 04 – Supervisão e Coordenação Administrativa
ATIVIDADE: 2074 – FARMÁCIA BÁSICA
CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 (Material de Consumo)
DESPESA: 1546
VALOR: R$ 9.200,00
CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 (Indenizações e Restituições)
DESPESA: 1547
VALOR: 100,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ............ R$ 9.300,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º, o recurso referente ao INCENTIVO À FARMÁCIA BÁSICA NO CONTROLE DE DIABETES MELITUS – Vínculo 4051.
Parágrafo Único – O referido valor será aplicado no Incentivo à Farmácia Básica – Insumos para controle de Diabetes – Contrapartida Estadual, aprovado pelo CMS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:E7B63367