ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.042, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial,  e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal  de  Terra de Areia faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE:  05 -  Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO:  10 -  Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA:  04 – Supervisão e Coordenação Administrativa

ATIVIDADE:  2074 – FARMÁCIA BÁSICA

 

CATEGORIA: 3.3.3.9.0.30.00 (Material de Consumo)

DESPESA:  1546

VALOR:  R$ 9.200,00

 

CATEGORIA: 3.4.4.3.0.93.00 (Indenizações e Restituições)

DESPESA: 1547

VALOR:  100,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ............  R$ 9.300,00

 

 Art. 2º. Servirá de cobertura  para o crédito  adicional especial aberto no art. 1º, o recurso referente ao INCENTIVO À FARMÁCIA BÁSICA NO CONTROLE DE DIABETES MELITUS – Vínculo 4051.

 

Parágrafo Único – O  referido  valor  será aplicado  no  Incentivo  à Farmácia Básica – Insumos para controle de Diabetes – Contrapartida Estadual, aprovado pelo CMS.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:E7B63367