ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, ART. 23, E ALTERA O ART. 26 E O ANEXO III, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N.º 1119, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Cria o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental no quadro da Prefeitura Municipal de Mariana Pimentel, art. 23, e altera o art. 26 e o anexo III, ambos da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019. e dá outras providências.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro Ambiental, considerando requisitos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei Complementar, incorporados no Anexo III da Lei Municipal n.º 886, de 17 de setembro de 2019, conforme segue.

 

Cargo

Carga Horária

Código

Vagas

Vencimentos

Engenheiro Ambiental

20h

12

02

R$ 2.539,14

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.º 886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 2 (duas) vagas ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:

 

QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL

Quantidade

Categoria Funcional

Padrão

08

Agente Administrativo

14

01

Agente de Controle Interno

15

01

Arquiteto

12

02

Assistente Social

12

08

Auxiliar Administrativo

03

05

Auxiliar de Educação Infantil

03

01

Biólogo

14

01

Bibliotecário

09

01

Contador

12

02

Engenheiro Ambiental

12

02

Engenheiro Agrônomo

13

01

Engenheiro Civil

12

01

Engenheiro Eletricista

12

03

Fiscal

07

01

Fiscal Ambiental

14

01

Fiscal Tributário

15

01

Maestro da Banda Municipal

08

02

Mecânico

11

09

Merendeira

05

30

Motorista

06

10

Operário

04

15

Operador de Máquinas

08

05

Pedreiro

06

01

Procurador Jurídico

14

03

Psicopedagogo

10

15

Servente

04

04

Técnico Agrícola

07

01

Técnico Florestal

07

02

Técnico de Informática

07

01

Veterinário

12

12

Zelador

04

 

Art. 3° Fica o cargo de Engenheiro Ambiental, no art. 26 da Lei Municipal n.° 886 de 17 de setembro de 2019, enquadrado no padrão 12 da Tabela de Padrões e Valores dos Cargos de Provimento Efetivo.

 

Art. 4°- Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, em 12 de fevereiro de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:E7B72876