ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI MUNICIPAL

 LEI N° 2.031/2026  DE ­­12 DE NOVEMBRO DE  2026.

 

AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo, de caráter temporário, via Processo Seletivo Simplificado, para atender excepcional interesse público, para diversos cargos, e dá outras providências.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, Prefeito Municipal de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, atendendo excepcional interesse público, mediante celebração de contrato administrativo de caráter temporário, via Processo Seletivo Simplificado, por um período de 12(doze)meses, podendo ser prorrogável até o limite de 28/12/2028, emergencialmente, servidores para os seguintes cargos:

Nº de vagas

Cargo

Carga horária semanal

Salário mensal

Escolaridade

01 +CR

PROFESSOR ÁREA I

20 horas

R$ 2.570,00

Habilitação mínima de curso normal com estágio ou formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica em Pedagogia.

01 + CR

PROFESSOR ÁREA II – DISCIPLINAS: CIÊNCIAS, INFORMÁTICA e MATEMÁTICA

20 horas

R$ 3.084,00

Curso superior em Nível de Graduação nas Licenciaturas de:  Ciências, Computação ou Matemática

 

Parágrafo único. Caso não tenha professores habilitados para a função de Licenciatura Plena em Informática ou equivalente, poderão ser contratados profissionais com Licenciatura concluída em outra área da Educação, complementado por Graduação em Computação, Curso de Informática, Curso na área de Mídias Sociais, ou Certificado de no mínimo 180 horas de formação em uma dessas áreas. Para atender as funções citadas no “caput”, os contratos temporários deverão atender aos requisitos do disposto no Plano de Carreira dos Servidores, sendo precedido de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2° O contrato de natureza administrativa assegurará aos contratados os seguintes direitos:

I – Remuneração mensal conforme disposto no art. 1º e Plano de Carreira dos Servidores Municipais;

II - Décimo Terceiro Salário proporcional ao período trabalhado, nos termos da Constituição Federal;

III - Férias proporcionais nos termos da Lei;

IV -  Repouso semanal remunerado;

V - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social;

 

Art. 3º As despesas resultantes da contratação autorizada por esta Lei, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual.

 

Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, 12 de novembro de 2026

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registre-se e Publique-se

 

VANUSA LORENZON

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:E7BCE80E