ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI MUNICIPAL
LEI N° 2.031/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo, de caráter temporário, via Processo Seletivo Simplificado, para atender excepcional interesse público, para diversos cargos, e dá outras providências.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, Prefeito Municipal de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, atendendo excepcional interesse público, mediante celebração de contrato administrativo de caráter temporário, via Processo Seletivo Simplificado, por um período de 12(doze)meses, podendo ser prorrogável até o limite de 28/12/2028, emergencialmente, servidores para os seguintes cargos:
Nº de vagas | Cargo | Carga horária semanal | Salário mensal | Escolaridade |
01 +CR | PROFESSOR ÁREA I | 20 horas | R$ 2.570,00 | Habilitação mínima de curso normal com estágio ou formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica em Pedagogia. |
01 + CR | PROFESSOR ÁREA II – DISCIPLINAS: CIÊNCIAS, INFORMÁTICA e MATEMÁTICA | 20 horas | R$ 3.084,00 | Curso superior em Nível de Graduação nas Licenciaturas de: Ciências, Computação ou Matemática |
Parágrafo único. Caso não tenha professores habilitados para a função de Licenciatura Plena em Informática ou equivalente, poderão ser contratados profissionais com Licenciatura concluída em outra área da Educação, complementado por Graduação em Computação, Curso de Informática, Curso na área de Mídias Sociais, ou Certificado de no mínimo 180 horas de formação em uma dessas áreas. Para atender as funções citadas no “caput”, os contratos temporários deverão atender aos requisitos do disposto no Plano de Carreira dos Servidores, sendo precedido de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2° O contrato de natureza administrativa assegurará aos contratados os seguintes direitos:
I – Remuneração mensal conforme disposto no art. 1º e Plano de Carreira dos Servidores Municipais;
II - Décimo Terceiro Salário proporcional ao período trabalhado, nos termos da Constituição Federal;
III - Férias proporcionais nos termos da Lei;
IV - Repouso semanal remunerado;
V - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social;
Art. 3º As despesas resultantes da contratação autorizada por esta Lei, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO, 12 de novembro de 2026
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:E7BCE80E