ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 080, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Declara situação de emergência no território do Município de Parobé/RS, em decorrência de tempestade local/conectiva – vendaval, COBRADE 1.3.2.1.5, conforme Portaria n. 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.”

 

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, Prefeito Municipal de Parobé, no uso de suas atribuições legais que conferem o artigo 65, VI, da Lei Orgânica Municipal, e pela Lei Federal que disciplina a declaração de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO:

 

I - que ocorreu no Município de Parobé, no dia 21 de setembro de 2026, a partir das 03h30 tempestade local, chuvas intensas, com vendaval, que possui a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) nº 1.3.2.1.5;

 

II - que ocorreram danos e prejuízos no Município, conforme FIDE;

 

III - que a Secretaria Municipal de Defesa Civil, através do Parecer Técnico, concluiu pela situação de anormalidade, caracterizada como situação de emergência,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cintia Lichtenfels
Código Identificador:E7BD2885