ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.104 DA LEI MUNICIPAL Nº2.701 de 10 de OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º -O Art. art.104 da Lei Municipal nº 2.701de 10 de outubro de 2006 passará a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 104.- Os lotes terão área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), área máxima de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), frente mínima de 6,25m (seis metros e vinte e cinco centímetros).

 

Parágrafo Único - No caso de empreendimento de interesse do Poder Público, poderá ser admitido lotes com área superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados).

 

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E7CD34E1