ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Escritura Pública e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a efetuar a outorga de Escritura Pública dos lotes urbanos abaixo discriminados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas, aos seguintes munícipes posseiros:

 

1- KELLY SIMONE DE OLIVEIRA DE SOUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 3109861868 e CPF nº 025.492.210-44, Lote nº 04 da Quadra nº 42, com área superficial de 621,38m² (seiscentos e vinte e um metros e trinta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.347, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

2- GELSI DOS SANTOS OLIVEIRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 9101020429 e CPF nº 608.882.100-00, Lote nº 08 da Quadra nº 42, com área superficial de 497,17m² (quatrocentos e noventa e sete metros e dezessete centímetros quadrados), matrícula nº 18.351, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

3- CLAUDIR FAGUNDES RODRIGUES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2062180332 e CPF nº 995.935.990.53, Lote nº 09 da Quadra nº 42, com área superficial de 230,45m² (duzentos e trinta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.352, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

4- OSMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 4034699597 e CPF nº 589.616.820-91, Lote nº 13 da Quadra nº 43, com área superficial de 283,70m² (duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.369, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

5- ANA LUCIA PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 3099320421 e CPF nº 012.852.800-16, Lote nº 13 da Quadra nº 27, com área superficial de 1.000,00m² (mil metros quadrados), matrícula nº 11.479, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

6- JANETE DOS SANTOS PANZENHAGEM, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2098603323 e CPF nº 015.350.730-63, Lote nº 01 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 12.420, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

7- CLAUDIA WOJCIK RAMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 6.084.436.4 e CPF nº 865.817.169-87, Lote nº 01 da Quadra nº 20, com área superficial de 1.125,00m² (mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), matrícula nº 14.727, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

8- LIDIANE SILVEIRA FIUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1110864319 e CPF nº 026.848.410-47, Lote nº 06-A da Quadra nº 25, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), matrícula nº 15.324, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

9- CLECI DUINOSKI PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 6083305026 e CPF nº 018.624.680-36, Lote nº 07 da Quadra nº 38, com área superficial de 276,75m² (duzentos e setenta e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 15.586, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

10- ENI DE MOURA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 4091668551 e CPF nº 005.725.590-38, Lote nº 3 da Quadra nº 27, com área superficial de 348,95m² (trezentos e quarenta e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 19.967, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

11- ALDAIR SCHAEFER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 9098603443 e CPF nº 981.980.840-53, Lote nº 8 da Quadra nº 27, com área superficial de 849,92m² (oitocentos e quarenta e nove metros e noventa e dois centímetros quadrados), matrícula nº 19.965, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

12- LENIR DORNELES, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 3092806367 e CPF nº 006.858.260-90, Lote nº 3-B da Quadra nº 27, com área superficial de 323,28m² (trezentos e vinte e três metros e vinte e oito centímetros quadrados), matrícula nº 19.968, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

13- CLEBERSON RAFAEL SCHAEFER MARIN, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1114376138 e CPF nº 090.668.509-57, Lote nº 2 da Quadra nº 27, com área superficial de 629,23m² (seiscentos e vinte e nove metros e vinte e três centímetros quadrados), matrícula nº 19.964, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

14- CARMEN DOS SANTOS RICHTER, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 8121906187 e CPF nº 020.762.870-00, Lote nº 04-A da Quadra nº 11, com área superficial de 215,94m² (duzentos e quinze metros e noventa e quatro centímetros quadrados), matrícula nº 20.047, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

15- LORECI TERESINHA BAIRROS DA SILVA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1084507187 e CPF nº 992.402.200-97, Lote nº 7 da Quadra nº 26, com área superficial de 1.082,76m² (mil e oitenta e dois metros e setenta e seis centímetros quadrados), matrícula nº 19.966, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

16- MARLI DUTRA DIAS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 8083309859 e CPF nº 977.080.380-49, Lote nº 03-A, da Quadra nº 43, com área superficial de 306,15m² (trezentos e seis metros e quinze centímetros quadrados), matrícula nº 18.359, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

17- VALDIR VIEIRA DA SILVA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 4054749728 e CPF nº 678.493.180-72, Lote nº 1 da Quadra nº 14-A, com área superficial de 837,08m² (oitocentos e trinta e sete metros e oito centímetros quadrados), matrícula nº 19.969, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, devendo os beneficiários outorgados procederem no registro dos lotes urbanos sob pena de perda do direito ora concedido.

 

Artigo 3º - Os imóveis objetos da presente outorga não poderão ser alienados e/ou transferidos, a qualquer título, por prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura das escrituras.

 

Parágrafo Único: A disposição do “caput” deste artigo deverá ser transcrita na íntegra nas escrituras públicas de doação.

 

Artigo 4º - Os beneficiários deverão estar quites com a tesouraria da Prefeitura Municipal de Derrubadas, para receber a escritura do respectivo imóvel.

 

Artigo 5° - As despesas decorrentes de escrituração correrão por conta dos beneficiários.

 

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 20 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 20/02/2026.

 

Luis Carlos Seffrin

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 013/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Escritura Pública e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Através deste Projeto de Lei estamos solicitando autorização da Câmara de Vereadores para que o Poder Executivo possa conceder Escrituras dos lotes urbanos constantes no Projeto de Lei.

 

Os beneficiários encontram-se na posse plena dos imóveis, e cabe ao município de Derrubadas reconhecer o direito de moradia e propriedade e repassar a documentação visando a legalização da posse.

 

As despesas de escrituração correrão a conta dos beneficiários e terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para procederem na documentação registral, sob pena de perda do direito ora concedido.

 

Os lotes não poderão ser alienados e/ou transferidos, a qualquer título, por prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura das escrituras.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:E7E1F97E