ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.782/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.774/2025 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.774 de 23 de setembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo em comissão de Chefe de Gestão Escolar, criado pela legislação municipal vigente, para Chefe de Secretaria Escolar, passando a ser exercido exclusivamente sob a forma de Função Gratificada – FG, mantido o padrão FG-02.

[...]

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 2.774/2025 revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de outubro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 21 de outubro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Bruna Natalia da Silva
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