ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3043/2021

DE 27 DE ABRIL DE 2021

 

DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES, CRIA CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Cargo de FISIOTERAPEUTA integrando a Lei Municipal Nº 804/1990 que dispões sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Lei Municipal Nº 803/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais com suas respectivas alterações conforme o quadro abaixo:

 

Nº DE CARGO

DENOMINAÇÃO

COEFICIENTE

CARGA HORÁRIA

01

FISIOTERAPEUTA

5.35

20 HORAS

 

Parágrafo Primeiro: As especificações e atribuições do cargo criado por este artigo são as que constam no Anexo I que é parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Segundo: O salário será obtido pela multiplicação do coeficiente legal pelo Padrão de Referência do Quadro Geral dos Servidores do Município de Erval Seco – RS.

 

Art. 2º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidade de prorrogação os servidores abaixo especificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Coef.

Carga Horária

01

FISIOTERAPEUTA

5.35

20hrs

01

NUTRICIONISTA

5.70

20hrs

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal promoverá seleção através de processo seletivo para contratação dos cargos neste lei autorizados.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de abril de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Mun. da Administração e Coordenação Geral

 

ANEXO I-CARGO FISIOTERAPEUTA

 

ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS PARA O INGRESSO

-Realizar processo educativo com os usuários através dos PSF; acompanhar a atividade física implantada dentro das unidades e incrementar outros movimentos como caminhada junto aos usuários dos ESF dando enfoque aos grupos de hipertensos e diabéticos; articular, implementar e implantar grupos de adolescentes e jovens, em parceria com a secretaria de esporte, cujo objetivo especifico seja qualidade de vida.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

-Realizar processo educativo com os usuários através dos PSF;

-Acompanhar a atividade física implantada dentro das unidades e incrementar outros movimentos como caminhada junto aos usuários dos ESF dando enfoque aos grupos de hipertensos e diabéticos;

-Articular, implementar e implantar grupos de adolescentes e jovens, em parceria com a secretaria de esporte, cujo objetivo especifico seja qualidade de vida.

-Realizar atendimentos domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas e/ou degenerativas, pacientes acamados ou impossibilitados. Encaminhando a serviços de maior complexidade, quando julgar necessário;

-Prestar atendimento pediátrico a pacientes portadores de doenças neurológicas com retardo no DNPM (desenvolvimento neuropsicomotor), más formações congênitas, distúrbios nutricionais, afecções respiratórias, deformidades posturais; pois com os procedimentos ou recursos fisioterápicos o número de hospitalizações pode ser reduzido, a progressão das lesões pode ser evitada ou acentuada e o desenvolvimento motor normal pode ser estimulado;

-Orientar os pais ou responsáveis, pois qualquer tratamento ou procedimento realizado em pediatria deve contar com a dedicação e a colaboração da família, para que este seja completo e eficaz;

-Realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para diminuição e/ou alívio da dor, nas diversas patologias ginecológicas; tratamento;

-Realizar programas de atividades físicas e psicossociais com o objetivo de aliviar os sintomas dessa fase da vida da mulher, onde ela passa da fase reprodutiva para a não reprodutiva (climatério);

-Orientar a família ou responsável, quanto aos cuidados com o idoso ou paciente acamado;

-Desenvolver programas de atividades físicas, condicionamento cardiorrespiratório e orientações nutricionais para o obeso, prevenindo com isso a instalação de enfermidades relacionadas a obesidade;

-Atuar de forma integral às famílias, através de ações interdisciplinares e intersetoriais, visando assistência e a inclusão social das pessoas portadores de deficiências, incapacitadas e desassistidas;

Executar outras atividades correlatas.

-CURSO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA

-REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL COMPETENTE


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E7EBD392