ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.217, DE04 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º A tabela das GRATIFICAÇÕES, constante no Art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, fica dividida em incisos, contendo em cada um respectiva QUANTIDADE, DENOMINAÇÃO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO, ficando o Art. 28 com a seguinte redação:
"Art. 28É O seguinte o quadro de GRATIFICAÇÕES pelo efetivo desempenho das seguintes funções abaixo relacionadas, onde consta a QUANTIDADE, A DENOMINAÇÃO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO:
I - 02.. Calceteiro.............................. 0,3 SRM
II - 01.. Coordenador da JARI e Trânsito................................................... 1,3 SRM
III - 03.. Integrante da Comissão de Licitações.......................................... 1,0 SRM
IV - 03.. Integrante da Com. de Sindic. e Proc. Admin. Discip. e Especial.. 1,0 SRM
V - 03.. Integrante do Controle Interno...................................................... 1,7 SRM
VI - 01.. Médico Auditor........................................................................... 1,0 SRM
VII - 01.. Médico Regulador de AIH........................................................... 1,0 SRM
VIII - 01.. Motorista do Prefeito................................................................ 1,0 SRM
IX - 01.. Pedreiro......................................... 0,5 SRM
X - 01.. Pregoeiro............................... 1,0 SRM
XI - 01.. Coordenador do Programa Vigiágua............................................ 1,5 SRM
XII - 01.. Coordenador do Serviço de Combate a Endemias...................... 1,0 SRM
XIII - 01.. Tesoureiro (substituição...................... 1,5 SRM" (NR)
Art. 2º Ficam criadas noquadro de GRATIFICAÇÕES que trata oArt. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, maisas seguintesgratificações:
"Art. 28 (...)
(...)
XIV - 01.. CONTADOR (serviços do Poder Legislativo).............................. 1,0 SRM
XV - 01..TESOUREIRO(serviços do Poder Legislativo)............................. 1,0 SRM
XVI - 01..FOLHA DE PAGAMENTO(serviços do Poder Legislativo)........... 1,0 SRM
XVII - 01.. LICITAÇÕES(serviços do Poder Legislativo)............................ 1,0 SRM"
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento das gratificações criadas por este Artigo são os constantes no Anexo desta Lei e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia de mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:E7F33D7C