ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.217, DE04 DE SETEMBRO DE 2018.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º A tabela das GRATIFICAÇÕES, constante no Art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, fica dividida em incisos, contendo em cada um respectiva QUANTIDADE, DENOMINAÇÃO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO, ficando o Art. 28 com a seguinte redação:

 

"Art. 28É O seguinte o quadro de GRATIFICAÇÕES pelo efetivo desempenho das seguintes funções abaixo relacionadas, onde consta a QUANTIDADE, A DENOMINAÇÃO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO:

 

I - 02.. Calceteiro.............................. 0,3 SRM

II - 01.. Coordenador da JARI e Trânsito................................................... 1,3 SRM

III - 03.. Integrante da Comissão de Licitações.......................................... 1,0 SRM

IV - 03.. Integrante da Com. de Sindic. e Proc. Admin. Discip. e Especial.. 1,0 SRM

V - 03.. Integrante do Controle Interno...................................................... 1,7 SRM

VI - 01.. Médico Auditor........................................................................... 1,0 SRM

VII - 01.. Médico Regulador de AIH........................................................... 1,0 SRM

VIII - 01.. Motorista do Prefeito................................................................ 1,0 SRM

IX - 01.. Pedreiro......................................... 0,5 SRM

X - 01.. Pregoeiro............................... 1,0 SRM

XI - 01.. Coordenador do Programa Vigiágua............................................ 1,5 SRM

XII - 01.. Coordenador do Serviço de Combate a Endemias...................... 1,0 SRM

XIII - 01.. Tesoureiro (substituição...................... 1,5 SRM" (NR)

 

Art. 2º Ficam criadas noquadro de GRATIFICAÇÕES que trata oArt. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, maisas seguintesgratificações:

"Art. 28 (...)

(...)

XIV - 01.. CONTADOR (serviços do Poder Legislativo).............................. 1,0 SRM

XV - 01..TESOUREIRO(serviços do Poder Legislativo)............................. 1,0 SRM

XVI - 01..FOLHA DE PAGAMENTO(serviços do Poder Legislativo)........... 1,0 SRM

XVII - 01.. LICITAÇÕES(serviços do Poder Legislativo)............................ 1,0 SRM"

 

Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento das gratificações criadas por este Artigo são os constantes no Anexo desta Lei e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia de mês seguinte ao de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de Setembro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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