ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3913 27 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a contratação de 01 (um) servente para suprir carência no quadro do Município.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e mediante processo seletivo simplificado, 01 (um) servente para suprir carência do quadro de servidores municipais, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período máximo de até 12 (doze) meses ou até a realização de concurso público para preenchimento do cargo.

Art. 2º - As despesas correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - As contratações serão efetuadas de acordo com as Leis Municipais nº 3292/11 e nº 3320/12, e obedecerá a ordem de classificação do processo seletivo realizado através da Lei nº 3873/16.

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 3.904, de 09 de maio de 2017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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