ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4616 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza a ampliação da interpretação de aplicação dos critérios para contagem de tempo e como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes para todos os Servidores Públicos Municipais de Tupanciretã-RS, nos termos da Lei Complementar Federal n° 191/2022 – princípios da isonomia – proporcionalidade – razoabilidade e juridicidade – interpretação nas fontes de direito - jurisprudência do TJRS - Processo 1114737 – TCE-MG.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TUPANCIRETÃ, Estado do  Rio Grande do Sul, usando das suas atribuições legais,

 

FAZ SABER,  que PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona  e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Considerando que a Lei Municipal n.º 3269/2011 e Lei  Municipal n.º 3292/2011 são anteriores ao início da vigência da Lei  Mansueto, aplica-se a todos os servidores públicos do Poder  Executivo do Município de Tupanciretã-RS, o disposto na Lei  Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se  refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de estágio probatório, aposentadoria, progressões, promoções, concessão de benefícios ou gratificações e demais  mecanismos equivalentes.

 

Art. 2º O período aquisitivo dos direitos previstos nesta Lei  Complementar não gera direito ao pagamento valores pretéritos.

 

Art. 3º Fica autorizado o restabelecimento da contagem de tempo de  serviço, do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com  efeitos financeiros a partir da publicação desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não gera qualquer  direito ao pagamento retroativo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar  possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar  nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã (Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC).

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E7F7B387