ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO “A PROMOÇÃO DA SAÚDE ENQUANTO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS”.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "A promoção da saúde enquanto estratégia de prevenção ao uso das drogas”, a ser executado pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, a ser realizado no mês de outubro, nesta cidade.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e destinam-se a:
- Campanha publicitária (produção, arte e jingle) - R$ 10.000,00
- Impressos, como folder, cartaz, banner - R$ 6.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2082.000 PROG. APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESC
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3610 (2010 - RECURSO FMDCA)
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3611 (2010 - RECURSO FMDCA)
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 3612 (2010 - RECURSO FMDCA)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 3613 (2010 - RECURSO FMDCA)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de setembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:E806F8BA