ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4031 DE 05 DE JULHO DE 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º– Acrescentam-se os §§ 7º e 8º no art. 351 da Lei Municipal nº 3.645/2014, que passa a constar naquela lei como:
“Art. 351. (...)
§7º - Em caso de novo parcelamento (reparcelamento), onde o contribuinte não tenha cumprido com parcelamentos anteriores, o mesmo só será concedido mediante o escalonamento do valor da entrada (primeira parcela), nos seguintes termos:
I – Em caso de existência de 1 (um) parcelamento anterior não cumprido, o valor mínimo de entrada fica estabelecido em 20% (vinte por cento) do total do débito.
II - Em caso de existência de 2 (dois) parcelamentos anteriores não cumpridos, o valor mínimo de entrada fica estabelecido em 30% (trinta por cento) do total do débito.
III - Em caso de existência de 3 (três) parcelamentos anteriores não cumpridos, o valor mínimo de entrada fica estabelecido em 50% (cinquenta por cento) do total do débito.
IV – Caso o contribuinte já tenha 4 (quatro) parcelamentos anteriores não cumpridos, o mesmo perde o direito ao parcelamento de débitos junto ao Município.
§8º - A regra disposta no §7º deste artigo não se aplica caso seja o primeiro parcelamento do contribuinte ou se o mesmo sempre tenha cumprido em dia com parcelamentos anteriormente firmados. (...)”
Art. 2º– Fica autorizado o Poder Executivo do Município a proceder a Consolidação destas alterações na Lei Municipal nº 3.645/2014.
Art. 3º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:E80CCB9E