ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.798/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Cândido Godói, para a Legislatura 2021 a 2024.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Subsídio mensal dos Secretários Municipais de Cândido Godói, fixado em parcela única, para a Legislatura de 2021 à 2024, é de R$ 4.620,82 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Único: Os titulares dos Cargos de que trata o Art. 1º farão jus, nos termos da Legislação Municipal ao décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3, conforme dispõe o art. 76, § 4º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. A alteração do subsídio de que trata os artigos anteriores dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver:
I – Revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, sendo que nova correção do valor se dará somente a partir de 01/01/2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2021, revogando a Lei Municipal nº 2.606/2016.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de Setembro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:E80D341E