ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.474, DE 26 DE JUNHO DE 2012

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a inclusão de ação no PPA 2010-2013 e na LDO de 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para execução do Projeto “Academias da Saúde” na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

27.0812.0103 – 1.220 – Academias da Saúde

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.,.......................................... R$ 100.000,00

Recurso: 4929 – Academias da Saúde

 

Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio da Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 a Ação abaixo discriminada:

 

Programa de governo

0103 – Desporto Comunitário

V-AÇÃO

1.220 – Academias da Saúde

Tipo de Ação: 1 (Projeto)

Produto: esporte e lazer para a comunidade

Fonte de Financiamento: Recursos do Ministério da Saúde (Fundo Nacional de Saúde)

Custo Previsto: R$ 100.000,00

Unidade de medida: munícipes atendidos

Meta: Atendimento da população em geral

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 26 DE JUNHO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:E8184A18