ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 186/2009
De 04 de agosto de 2009.
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.
EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei 1997/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), nos termos dos artigos 160 e 161 daquele diploma legal,
RESOLVE:
I - DETERMINAR a realização de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar falta funcional, relacionado ao Servidor JOAO NELSON WELTER, Operário, nomeado pela Portaria nº 301/90, conforme os fatos:
a) Tendo em vista a realização de perícia médica no servidor conforme Portaria nº 171/2009 tendo como laudos conclusivos dos médicos que o servidor retornasse ao serviço com redução de funções; o servidor foi notificado em 23/07/2009 e acolheu a notificação, retornando ao local de trabalho (Secretaria de Obras), em 30 de julho de 2009;
b) Porém, o Servidor limita-se apenas em comparecer a repartição, negando-se a qualquer atividade, mesmo as mais simples, indolores e que sequer requerem esforço físico ou exigem um mínimo deste, alegando problemas de saúde para tanto, a revelia da conclusão da perícia médica;
c) A negativa do Servidor é para o chefe imediato, Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito, que para solucionar a questão, encaminhou o servidor ao setor administrativo do Município, para que fossem tomadas as medidas necessárias.
d) Também diante do Secretário de Administração e Planejamento o Servidor manifestou-se resistente em cumprir as ordens superiores, negando-se a cumprir as mais simplórias tarefas;
e) O comportamento do Servidor pode caracterizar infração aos deveres estabelecidos no Estatuto, em especial no inciso IV do Art. 127 do Estatuto dos Servidores Municipais - Lei nº 1997/2006, e mesmo na proibição estabelecida no inciso IV do Art. 128, desta Lei.
II – DESIGNAR como sindicantes, os servidores municipais integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeados pela Portaria n° 172/2009, de 21-07-2009.
A Comissão de Sindicância deverá apurar o fato, assegurando-se o contraditório e ampla defesa do indiciado, devendo apresentar relatório, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta, indicando, se for o caso, a penalidade cabível.
Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS., aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove.
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Carlos Rogério Ames
Secretário de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:E81FAB0B