ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.693, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
03 – Encargos com Educação Acima 25%
12.361.0042.2041 – Manutenção Convênio Estagiários ...... R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica . ................R$ 100.000,00
TOTAL ……….… R$ 100.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicada a redução na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
03 – Encargos com Educação Acima 25%
12.361.0042.2041 – Manutenção Convênio Estagiários ......... R$ 100.000,00
3.3.3.90.36.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros PF (36) ........ R$ 100.000,00
TOTAL ............ R$ 100.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de setembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E825A1D7