ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.786, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 104.364,43 (cento e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 104.364,43 (cento e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.306.0107.2060 – Programa VAN - Alimentação e Nutrição …….…………. R$ 3.518,51
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …………………..………….... R$ 3.518,51
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2029 – Micro Açudes …………..……..………...……………….. R$ 62.079,36
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ….…… R$ 62.079,36
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2034 – PSB – Proteção Social Básica - Estadual ………...…...…. R$ 6.803,52
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………..………….….….. R$ 3.262,46
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …….……R$ 1.500,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente …….……...….... R$ 2.041,06
08.244.0029.2047 Programa FNS – IGD-PAB …………………………...…... R$ 4.850,00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais ……...………….………………. R$ 4.850,00
08.244.0029.2065 Benefícios Eventuais ………………..…...……………..…. R$ 27.113,04
3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita .R$ 27.113,04
TOTAL .……………………………...………..………………….…………... R$ 102.075,29
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 104.364,43 (cento e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de janeiro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Cristiano Both
Código Identificador:E833B69A