ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.786, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 104.364,43 (cento e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 104.364,43 (cento e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.306.0107.2060 – Programa VAN - Alimentação e Nutrição …….…………. R$ 3.518,51

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …………………..………….... R$ 3.518,51

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2029 – Micro Açudes …………..……..………...……………….. R$ 62.079,36

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ….…… R$ 62.079,36

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.244.0029.2034 – PSB – Proteção Social Básica - Estadual ………...…...…. R$ 6.803,52

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………..………….….….. R$ 3.262,46

3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …….……R$ 1.500,00

3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente …….……...….... R$ 2.041,06

08.244.0029.2047 Programa FNS – IGD-PAB …………………………...…... R$ 4.850,00

3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais ……...………….………………. R$ 4.850,00

08.244.0029.2065 Benefícios Eventuais ………………..…...……………..…. R$ 27.113,04

3.3.3.90.32.00.000000 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita .R$ 27.113,04

TOTAL .……………………………...………..………………….…………... R$ 102.075,29

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 104.364,43 (cento e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de janeiro de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Cristiano Both
Código Identificador:E833B69A