ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 3.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 2.962, de 25 de agosto de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tuparendi/RS”.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do artigo 18, da Lei Nº 2.962, de 25 de agosto de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tuparendi/RS, para vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

“Art. 18 O poder Executivo deverá instituir um comitê de assessoramento de previdência complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Tuparendi:

(...)

§ 4° Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo Município de Tuparendi na forma do caput.

[...]

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração

 


Publicado por:
Graziela Giaretta
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