ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.564, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PARTICIPAR DO III CURSO DE CAPACITAÇÃO E EQUIDADE DE GÊNERO E I CURSO INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.-Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, a participar na cidade de Butiá-RS do III CURSO DE CAPACITAÇÃO E EQUIDADE DE GÊNERO E I CURSO INTERMUNICIPAL na cidade de Butiá-RS, no período de 24 a 27 de março de 2026.

 

Art. 2º.- A participação a que se refere o art. 1º é destinada aos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º.- Igualmente, fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, autorizado a realizar o transporte dos alunos para participarem do III CURSO DE CAPACITAÇÃO E EQUIDADE DE GÊNERO E I CURSO INTERMUNICIPAL, bem como custear o transporte e a alimentação dos mesmos, nos dias do evento.

 

Art. 4º.- Para fins de atendimento ao previsto no Art. 1° “caput”, o município de Arroio dos Ratos, poderá fazer uso dos ônibus escolares da frota municipal, bem como dos transportes contratados pela Secretaria Municipal de Educação, caso necessário, destinado ao transporte dos estudantes do município ou contratar transporte especifico para este fim.

 

Art. 5º.- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

-Despesas para alimentação

-Despesa Secundária 1502 Salário Educação

 

Transporte

 

Despesa para transporte de Alunos

Secundária 1574-PEATE

Secundária 1376-MDE

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de fevereiro de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E838F2B6