ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.287, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), tendo por objetivo criar a Rubrica Obras e Instalações – Recurso Livre no Projeto/Atividade - Programa Infraestrutura, Drenagem e/ou Pavimentação – FINISA, tendo como fonte redução de verba do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

2285 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO

4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações.....................

R$

1.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................

R$

1.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do orçamento da Secretaria de Educação e da Secretaria de Segurança Pública, no valor total de 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).

 

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA COMUNITÁRIA

04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA

2266 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......

R$

200.000,00

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

 

 

3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica......

R$

100.000,00

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2299 – FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.9.0.11.00.00.00.00 – 0020 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil.......

R$

700.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO............................

R$

1.000.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E8460CE6