ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.287, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), tendo por objetivo criar a Rubrica Obras e Instalações – Recurso Livre no Projeto/Atividade - Programa Infraestrutura, Drenagem e/ou Pavimentação – FINISA, tendo como fonte redução de verba do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS |
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2285 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO |
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4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações..................... |
R$ |
1.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................. |
R$ |
1.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do orçamento da Secretaria de Educação e da Secretaria de Segurança Pública, no valor total de 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais).
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15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA COMUNITÁRIA |
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04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
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2266 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica...... |
R$ |
200.000,00 |
| 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE | ||
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2405 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica...... |
R$ |
100.000,00 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2299 – FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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3.1.9.0.11.00.00.00.00 – 0020 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoa Civil....... |
R$ |
700.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO............................ |
R$ |
1.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E8460CE6