ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1918 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1918 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 ( Onze mil reais).
ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUIICPAL DE VEREADORES
UNID.ORÇ: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
FUNÇÃO: 1 – Função Legislativa
SUBFUNÇÃO: 31 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.001 – Manut. da Atividade Legislativa
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNID.ORÇ: 01 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 4 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração geral
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.002 – Manut. das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNID.ORÇ: 01 – Procuradoria Geral do Município
FUNÇÃO: 3 – Essencial à Justiça
SUBFUNÇÃO: 62 – Defesa de Interesse Público no Processo Judiciário
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.005 – Manut. Serviço Procuradoria
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. De Planejamento e Habitação
FUNÇÃO: 4 – Administração
SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.006 – Manut. dos Serv. Planejamento
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO: 4 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração geral
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.007 – Manut. dos Serv. Administrativos e Atos Oficiais
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 123 – Construção, restauração e Conservação de Estradas Municipais
ATIVIDADE: 2.020 – Manut. da Malha Viária
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.ORÇ: 01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino-MDE
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 20 – MDE
UNID.ORÇ: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 113 – Desenvolvimento Cultural
ATIVIDADE: 2.076 – Programa Identidade Cultural
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 128 – Desenvolvimento Agropecuário
ATIVIDADE: 2.037 – Manut. dos Serv. da Sec. Mun. de Agricultura e Ambiente
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ: 04 – Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica à População
ATIVIDADE: 2.039 – Manut. dos Serv. de Saúde
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 40 – ASPS – Ações e Serv. Públicos de Saúde
ÓRGÃO: 11– SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. Mun. de Desenvolvimento Ec. e Turismo
FUNÇÃO: 22 – Industria
SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial
PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo
ATIVIDADE:2.091 - Manutenção do Órgão Desenvolvimento
3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior o superávit financeiro auferido no exercício anterior no valor de R$ 11.000,00, (Onze mil reais) da fonte de recursos 01 Recursos Livres.
Aet. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 07 DE MARÇO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE MARÇO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:E8484575