ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1918 DE 07 DE MARÇO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1918 DE 07 DE MARÇO DE 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 11.000,00 ( Onze mil reais).

 

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUIICPAL DE VEREADORES

UNID.ORÇ: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

FUNÇÃO: 1 – Função Legislativa

SUBFUNÇÃO: 31 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo

ATIVIDADE: 2.001 – Manut. da Atividade Legislativa

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNID.ORÇ: 01 – Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO: 4 – Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração geral

PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo

ATIVIDADE: 2.002 – Manut. das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

UNID.ORÇ: 01 – Procuradoria Geral do Município

FUNÇÃO: 3 – Essencial à Justiça

SUBFUNÇÃO: 62 – Defesa de Interesse Público no Processo Judiciário

PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo

ATIVIDADE: 2.005 – Manut. Serviço Procuradoria

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. De Planejamento e Habitação

FUNÇÃO: 4 – Administração

SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento

PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo

ATIVIDADE: 2.006 – Manut. dos Serv. Planejamento

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Administração

FUNÇÃO: 4 – Administração

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração geral

PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo

ATIVIDADE: 2.007 – Manut. dos Serv. Administrativos e Atos Oficiais

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 123 – Construção, restauração e Conservação de Estradas Municipais

ATIVIDADE: 2.020 – Manut. da Malha Viária

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID.ORÇ: 01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino-MDE

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo

ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

 

UNID.ORÇ: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura

FUNÇÃO: 13 – Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural

PROGRAMA: 113 – Desenvolvimento Cultural

ATIVIDADE: 2.076 – Programa Identidade Cultural

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente

FUNÇÃO: 20 – Agricultura

SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural

PROGRAMA: 128 – Desenvolvimento Agropecuário

ATIVIDADE: 2.037 – Manut. dos Serv. da Sec. Mun. de Agricultura e Ambiente

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID.ORÇ: 04 – Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 126 – Assistência Médica à População

ATIVIDADE: 2.039 – Manut. dos Serv. de Saúde

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 40 – ASPS – Ações e Serv. Públicos de Saúde

 

ÓRGÃO: 11– SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

UNID.ORÇ: 01 – Secretaria Munic. Mun. de Desenvolvimento Ec. e Turismo

FUNÇÃO: 22 – Industria

SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial

PROGRAMA: 100 – Apoio Administrativo

ATIVIDADE:2.091 - Manutenção do Órgão Desenvolvimento

3.1.90.94 –– Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior o superávit financeiro auferido no exercício anterior no valor de R$ 11.000,00, (Onze mil reais) da fonte de recursos 01 Recursos Livres.

 

Aet. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 07 DE MARÇO DE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 07 DE MARÇO DE 2017.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:E8484575