ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO ONEROSA DE USO E EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, PELO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) ANOS, PARA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MA
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, mediante prévio procedimento licitatório, a concessão onerosa de uso e exploração, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, de área de propriedade do Município do Chuí, situada junto à BR-471, integrante da área objeto da Matrícula nº 12.540 do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar/RS, destinada à implantação, administração, manutenção e exploração de estacionamento para veículos de carga.
§ 1º. A área objeto da concessão possui a seguinte descrição:
Imóvel localizado neste Município, medindo 100m, partindo do sudoeste em direção ao norte, onde faz frente, confrontando-se com a BR-471, Km 650, formando um ângulo de 90º (noventa graus), em direção ao leste, numa extensão de 50m, formando outro ângulo de 90º (noventa graus), em direção a oeste, numa extensão de 50m, estando a referida área localizada dentro de uma área maior de 92ha 8.033m².
§ 2º. A área objeto da concessão deverá ser devidamente individualizada mediante planta, memorial descritivo ou outro documento técnico hábil, que integrará o procedimento licitatório e o respectivo contrato.
Art. 2º. A concessão de que trata esta Lei terá como finalidade exclusiva a implantação, adequação, administração, manutenção e exploração de estacionamento destinado a veículos de carga, especialmente aos caminhões que aguardam os procedimentos necessários para ingresso e atendimento junto à Receita Federal do Brasil.
§ 1º. A utilização da área deverá observar a finalidade pública prevista nesta Lei, contribuindo para o ordenamento do fluxo de veículos de carga, a melhoria da mobilidade urbana, a segurança viária e a adequada organização do trânsito no Município.
§ 2º. É vedada a utilização da área para finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e no respectivo contrato, ressalvadas as atividades acessórias expressamente previstas no edital e compatíveis com a finalidade principal da concessão.
Art. 3º. A concessão será precedida de procedimento licitatório, observada a legislação aplicável, assegurando-se a igualdade de condições entre os interessados, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Parágrafo único. O edital estabelecerá os critérios de julgamento, as condições de habilitação, os investimentos mínimos exigidos, as obrigações do futuro concessionário, as condições para exploração da área e as demais exigências necessárias à execução do objeto.
Art. 4º. O prazo da concessão será de até 15 (quinze) anos, contado da assinatura do respectivo contrato, devendo o prazo efetivamente estabelecido ser compatível com os investimentos exigidos e com o período necessário à sua amortização, conforme estudos técnicos e econômico-financeiros que fundamentarem a licitação.
Parágrafo único. Eventual prorrogação somente poderá ocorrer quando juridicamente admitida, mediante justificativa do interesse público e observância das condições previstas na legislação, no edital e no contrato.
Art. 5º. Caberá ao concessionário, por sua conta e risco, realizar os investimentos, obras, instalações, adequações, melhorias e demais intervenções necessárias à implantação e ao adequado funcionamento do estacionamento, conforme as condições e os padrões estabelecidos no edital e no contrato.
§ 1º. As obras e intervenções deverão ser previamente aprovadas pelo Município e observar a legislação urbanística, ambiental, de trânsito, acessibilidade, segurança, prevenção contra incêndio e demais normas aplicáv
§ 2º. O concessionário será responsável pela obtenção das licenças, autorizações e demais documentos necessários ao exercício das atividades, quando legalmente exigíveis.
§3° As instalações de que trata o caput do Art. 5°, obrigatoriamente deverão ter sanitários e chuveiros compatíveis com a capacidade do estacionamento, água potável, iluminação e segurança com monitoramento; área de vivência e descanso digna e tabela de preço acessível, fiscalizada pelo Executivo.”
Art. 6º. Serão de responsabilidade do concessionário as despesas decorrentes da implantação, operação, conservação e manutenção do estacionamento, incluindo aquelas relacionadas à limpeza, segurança, iluminação, sinalização, manutenção das instalações e demais serviços necessários ao adequado funcionamento do espaço, conforme definido no edital e no contrato.
Art. 7º. A concessão será onerosa, devendo o edital e o contrato estabelecer a forma de remuneração devida ao Município pela utilização e exploração econômica da área.
§ 1º. A remuneração do Município poderá ser estabelecida mediante valor fixo, outorga, percentual incidente sobre as receitas auferidas pela exploração ou outro critério economicamente justificável definido no procedimento licitatório.
§ 2º. A definição da forma e do valor da remuneração deverá ser precedida de avaliação e dos estudos técnicos e econômico-financeiros pertinentes.
Art. 8º. O concessionário poderá auferir receitas decorrentes da exploração do estacionamento e das atividades acessórias expressamente autorizadas no edital e no contrato.
§ 1º. A cobrança pela utilização do estacionamento deverá observar os valores, critérios, limites, condições de reajuste e demais regras estabelecidas no edital e no contrato, conforme o regime jurídico adotado para a concessão.
§ 2º. As receitas decorrentes de atividades acessórias eventualmente autorizadas deverão ser consideradas nos estudos de viabilidade econômico-financeira da concessão.
Art. 10. As obras, instalações e benfeitorias incorporadas permanentemente ao imóvel durante a vigência da concessão reverterão ao patrimônio municipal ao término do contrato, nas condições estabelecidas no edital e no instrumento contratual, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. O edital e o contrato deverão especificar os bens e benfeitorias sujeitos à reversão e as condições em que deverão ser entregues ao Município.
Art. 11. O Município exercerá a fiscalização da concessão, podendo exigir do concessionário todas as informações e documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 12. Constituirão causas de extinção da concessão, além das previstas na legislação aplicável:
I. o término do prazo contratual;
II. o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, no edital ou no contrato;
III. a utilização da área para finalidade diversa daquela autorizada;
IV. a paralisação injustificada das atividades;
V. a extinção consensual, quando presente o interesse público; e
VI. as demais hipóteses previstas no edital, no contrato e na legislação aplicável.
Art. 13. Extinta a concessão, a área retornará à plena administração do Município, juntamente com os bens e benfeitorias reversíveis, nas condições estabelecidas no contrato, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades.
Art. 14. O edital e o contrato deverão estabelecer, especialmente:
I. a delimitação e as condições de utilização da área;
II. os investimentos e as estruturas mínimas a serem implantados;
III. os prazos para implantação e início das atividades;
IV. as condições de operação, manutenção e conservação;
V. a forma de remuneração do Município;
VI. as condições para cobrança dos usuários e exploração econômica do espaço;
VII. os mecanismos de fiscalização;
VIII. as responsabilidades do concessionário;
IX. as sanções aplicáveis;
X. as condições de reversão das obras e benfeitorias;
XI. as hipóteses de extinção do contrato; e
XII. as demais condições necessárias à preservação do patrimônio municipal e do interesse público.
Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à realização dos estudos técnicos, econômicos e jurídicos, à elaboração do procedimento licitatório e à formalização e execução da concessão prevista nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 30 DE SETEMBRO 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:E856F182