ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.342, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.342, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

 

INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

PROGRAMA 110: Apoio e Incentivo as Artes e a Cultura

AÇÃO: 2.045 – Fomento dos Setores Culturais

Produto: Divulgação da Cultura Local

Objetivo: Realização de despesas em conformidade com recursos recebidos através da Lei Complementar 195/2022, Artigos 5º e 8º, Lei Paulo Gustavo, para fomento da cultura local.

 

Art. 2º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.241, de 21 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251, de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 47.996,96 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

05 – SEC MUN EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.02 – Departamento de Cultura

05.02.13.392.0101.2.045 Fomento dos Setores Culturais

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ( ) ... R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ... R$ 15.000,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas ( ) ..... R$ 3.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ..... R$ 11.159,44

Recurso 1.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

Detalhamento 1153 – Audiovisual LC 195/2022 Art. 5º

 

05 – SEC MUN EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.02 – Departamento de Cultura

05.02.13.392.0101.2.045 Fomento dos Setores Culturais

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ( ) ... R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) ... R$ 7.837,52

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas ( ) ..... R$ 1.000,00

Recurso 1.716 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Detalhamento 1154 – Outras Áreas LC 195/2022 Art. 8º

 

Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o excesso de arrecadação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 09 de novembro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:E86945C0