ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.479/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e disponibilização, ao(s) passageiro(s), de dispensadores de álcool em gel 70%, abastecidos, no interior dos veículos do serviço de transporte de pessoas, público, ou, privado.
DATA: 08/06/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:E8703203